Execução Fiscal 0000200-22.2018.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0000200-22.2018.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 04:04

Decorrido prazo de MADEIREIRA SCHMIDT - EIRELI - EPP em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 01:31

Juntada de petição intercorrente

24/03/2021, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 14:19

Publicado Despacho em 05/03/2021.

07/03/2021, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000200-22.2018.4.01.4103. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MADEIREIRA SCHMIDT - EIRELI - EPP DESPACHO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865). Cadastrada como Tema 769, a controvérsia trata "da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". O colegiado determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada em todo o território nacional, até o julgamento dos recursos e a definição da tese. Assim, determino a suspensão da presente Execução Fiscal até que sobrevenha o trânsito em julgados do Tema 769. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/03/2021, 00:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/03/2021, 11:03

Juntada de Certidão

03/03/2021, 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 09:49

Juntada de Petição intercorrente

29/09/2020, 09:43

Conclusos para despacho

04/08/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 18:49

Documentos

Despacho

•03/03/2021, 09:49

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Partes do Processo(55)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA SCHMIDT - EIRELI - EPP em 26/03/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

Publicado Despacho em 05/03/2021.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição intercorrente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

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