Execução Fiscal 0014239-53.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2005

Valor da Causa

R$ 20.816,75

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BRASEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

23/01/2025, 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/01/2024, 13:50

Juntada de manifestação

21/11/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 11:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 16:38

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2023, 16:56

Conclusos para despacho

25/08/2023, 17:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 13:26

Juntada de manifestação

26/10/2021, 15:10

Todas as movimentações(148)

Arquivado Provisoramente

23/01/2025, 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/01/2024, 13:50

Juntada de manifestação

21/11/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•27/08/2023, 16:56

Ato ordinatório

•24/09/2021, 15:36

16/10/2023, 11:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 16:38

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2023, 16:56

Conclusos para despacho

25/08/2023, 17:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 13:26

Juntada de manifestação

26/10/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 15:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:40

Juntada de manifestação

09/09/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 12:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:12

Decorrido prazo de BRASEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014239-53.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: BRASEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014239-53.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: BRASEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 18:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspenso ate 05/05/2021

05/05/2020, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/05/2020, 12:51

CARGA: RETIRADOS CEF - C.E.F.

29/11/2019, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

22/11/2019, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2019, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2019, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2019, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2019, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2019, 14:14

CARGA: RETIRADOS CEF

03/05/2019, 06:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

02/05/2019, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2019, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2019, 16:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/03/2019, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2019, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2019, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2018, 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2018, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 08:45

CARGA: RETIRADOS CEF

18/05/2018, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

17/05/2018, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

14/05/2018, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2018, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2017, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2017, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 18:37

CARGA: RETIRADOS CEF

07/07/2017, 07:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

30/06/2017, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2015, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2015, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 15:41

CARGA: RETIRADOS CEF

17/07/2015, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (3ª)

16/07/2015, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

16/07/2015, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2015, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2015, 17:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/12/2009, 10:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/12/2009, 10:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/05/2009, 16:29

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/03/2009, 15:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/03/2009, 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2008, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2008, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2008, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2008, 14:23

CARGA: RETIRADOS CEF - JOAO

21/07/2008, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

15/07/2008, 09:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

10/07/2008, 17:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

25/06/2008, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

25/06/2008, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2008, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/04/2008, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2008, 16:36

CARGA: RETIRADOS CEF

17/04/2008, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

16/04/2008, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2008, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/02/2008, 18:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2008, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2008, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2008, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2007, 14:17

CARGA: RETIRADOS CEF

22/11/2007, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

22/11/2007, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/11/2007, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/11/2007, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/11/2007, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2007, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2007, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2007, 17:04

CARGA: RETIRADOS CEF - DARLENE

15/10/2007, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

10/10/2007, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2007, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2007, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2007, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2007, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2007, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2007, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2007, 14:22

CARGA: RETIRADOS CEF - TATIANA

10/07/2007, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

06/07/2007, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2007, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2007, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2007, 16:58

CARGA: RETIRADOS CEF - TATIANA

28/05/2007, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

24/05/2007, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2007, 11:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2007, 11:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/03/2007, 12:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/12/2006, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2006, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2006, 17:50

CARGA: RETIRADOS CEF

18/10/2006, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

16/10/2006, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2006, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2006, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

10/08/2006, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2006, 16:51

CARGA: RETIRADOS CEF - EXECUÇAÕ FISCAL

14/07/2006, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

07/07/2006, 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2006, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2006, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2006, 13:12

CARGA: RETIRADOS CEF - CRISTIANE

09/06/2006, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

30/05/2006, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/05/2006, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/05/2006, 12:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2006, 09:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/12/2005, 17:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/09/2005, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2005, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2005, 12:23

INICIAL AUTUADA

31/05/2005, 16:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2005, 16:28

Ato ordinatório

•21/06/2021, 12:43

Decisão

•21/11/2019, 17:15

Certidão

•10/09/2019, 14:08

Ato ordinatório

•26/04/2019, 16:18

Despacho

•19/03/2019, 17:49

Decisão

•14/05/2018, 15:28

Certidão

•08/05/2018, 15:19

Certidão

•27/10/2015, 17:59

Ato ordinatório

•16/07/2015, 17:14

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Decisão

•18/12/2009, 10:41

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Todos os documentos(23)

Despacho

•27/08/2023, 16:56

Ato ordinatório

•24/09/2021, 15:36

Ato ordinatório

•21/06/2021, 12:43

Decisão

•21/11/2019, 17:15

Certidão

•10/09/2019, 14:08

Ato ordinatório

•26/04/2019, 16:18

Despacho

•19/03/2019, 17:49

Decisão

•14/05/2018, 15:28

Certidão

•08/05/2018, 15:19

Certidão

•27/10/2015, 17:59

Ato ordinatório

•16/07/2015, 17:14

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Decisão

•18/12/2009, 10:41

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Despacho

•18/12/2009, 10:41

Despacho

•18/12/2009, 10:41