Apelação / Remessa Necessária 0000164-33.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO

OAB/DF 31401·CPF·Representa: Réu

PIERRE TRAMONTINI

OAB/DF 16231·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

Terceiro

PAI & FILHOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2021, 18:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de PAI & FILHOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:03

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:35

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

30/03/2021, 21:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 18:35

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:52

Juntada de petição intercorrente

05/03/2021, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:26

Publicado Intimação de pauta em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 10:05

Todas as movimentações(123)

Conclusos para admissibilidade recursal

15/06/2021, 18:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:30

Decorrido prazo de PAI & FILHOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:03

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•24/11/2022, 13:20

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 15:27

05/04/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 11:35

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

30/03/2021, 21:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2021, 18:35

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2021, 18:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:52

Juntada de petição intercorrente

05/03/2021, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:26

Publicado Intimação de pauta em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 08:43

Incluído em pauta para 23/03/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

03/03/2021, 08:40

Conclusos para decisão

15/12/2020, 15:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2020, 15:37

Juntada de certidão

15/12/2020, 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por

15/12/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 09:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/10/2020, 12:21

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

15/10/2020, 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/10/2020, 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

15/10/2020, 18:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

09/10/2020, 18:39

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

05/10/2020, 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/10/2020, 10:10

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

05/10/2020, 10:09

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

11/09/2020, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/09/2020, 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/09/2020, 16:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

14/07/2020, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/07/2020, 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

09/07/2020, 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/06/2020, 18:26

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

19/06/2020, 18:25

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

16/07/2019, 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/07/2019, 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/07/2019, 16:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

16/07/2019, 16:34

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO "AR" REFERENTE AO OFÍCIO N. 97/2019 - REPRESENTANTE LEGAL DA R&S CREPES E RESTAURANTE LTDA.

13/06/2019, 10:07

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900097 para REPRESENTANTE LEGAL DA R&S CREPES E RESTAURANTE LTDA.

29/05/2019, 12:30

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFÍCIO N. 97/2019 - REPRESENTANTE LEGAL DA R&S CREPES E RESTAURANTE LTDA. (REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)

29/05/2019, 12:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

27/05/2019, 14:16

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/05/2019, 14:15

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

22/02/2019, 13:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

22/02/2019, 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/02/2019, 13:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4677958 PETIÇÃO

22/02/2019, 12:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

25/01/2019, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/01/2019, 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

25/01/2019, 09:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4555915 PETIÇÃO

22/08/2018, 16:30

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 134/2018 - FN

07/08/2018, 11:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 134/2018 - FAZENDA NACIONAL

24/07/2018, 16:23

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

25/06/2018, 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/06/2018, 07:53

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/06/2018, 07:52

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2017, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 14:37

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

12/09/2017, 14:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

11/03/2016, 13:53

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

11/03/2016, 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3807009 PETIÇÃO

15/01/2016, 14:24

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº195/2015 - FAZENDA NACIONAL

07/01/2016, 15:43

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 195/2015 - FAZENDA NACIONAL

15/12/2015, 13:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

14/12/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/11/2015, 14:13

PROCESSO REMETIDO - À COREC

30/11/2015, 14:12

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/06/2015, 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/06/2015, 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/06/2015, 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3618916 PETIÇÃO

11/06/2015, 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3572656 SUBSTABELECIMENTO

25/02/2015, 10:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3461952 PETIÇÃO

29/09/2014, 15:58

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 165/2014 - FN

08/09/2014, 10:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 165/2014 - FAZENDA NACIONAL

02/09/2014, 17:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

28/08/2014, 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/08/2014, 11:34

PROCESSO REMETIDO - À COREC

14/08/2014, 11:33

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

17/07/2014, 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/07/2014, 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/07/2014, 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3376963 CONTRA-RAZOES

10/06/2014, 09:52

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

19/05/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/04/2014, 09:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/04/2014, 09:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

30/04/2014, 09:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3337321 RECURSO EXTRAORDINARIO

31/03/2014, 11:56

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 146/14 - FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 17:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

07/03/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/03/2014 -

07/03/2014, 07:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 146/2014 - FAZENDA NACIONAL

06/03/2014, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/02/2014, 14:58

PROCESSO REMETIDO

27/02/2014, 14:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

25/02/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014 - 14:00 HORAS

21/02/2014, 18:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/11/2013, 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/11/2013, 11:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

06/11/2013, 11:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3237373 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/11/2013, 15:38

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 584/2013 FN

25/10/2013, 12:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 584/2013 - FAZENDA NACIONAL

18/10/2013, 09:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/10/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2013 -

18/10/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/10/2013, 17:22

PROCESSO REMETIDO

09/10/2013, 17:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

08/10/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 02/10/2013 PÁGS. 541/555

02/10/2013, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/10/2013

30/09/2013, 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/08/2013, 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/08/2013, 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

05/08/2013, 11:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3159521 PETIÇÃO

01/08/2013, 17:08

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 361/2013 - PRR 1ª REGIÃO

18/07/2013, 10:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 361/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

09/07/2013, 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/07/2013, 12:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

04/07/2013, 12:22

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

03/07/2013, 18:29

DECISÃO

•02/10/2020, 15:56

DESPACHO

•19/06/2020, 17:56

DESPACHO

•27/05/2019, 14:03

DECISÃO

•13/06/2018, 19:24

DECISÃO

•30/11/2015, 14:57

DECISÃO

•14/08/2014, 10:07

DESPACHO

•31/05/2012, 14:10

SENTENÇA (ANEXO)

•29/08/2011, 16:39

DECISÃO

•28/01/2010, 20:54