Apelação Cível 0032719-96.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

Partes do Processo

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE

Terceiro

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Terceiro

Advogados / Representantes

POLIANA OLIVEIRA FONSECA

OAB/MG 113457·Representa: Autor

RENATO CURSAGE PEREIRA

Representa: Réu

DEBORA SILVA DOS REIS

Representa: Réu

Partes do Processo(67)

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE

Terceiro

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 16:17

Baixa Definitiva

01/09/2022, 16:17

Juntada de Certidão

18/08/2022, 11:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 02:32

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 03:32

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 02:57

Juntada de manifestação

15/07/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:23

Juntada de Certidão

15/06/2022, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:23

Todas as movimentações(192)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 16:17

Baixa Definitiva

01/09/2022, 16:17

Juntada de Certidão

18/08/2022, 11:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 02:32

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 18/07/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•15/06/2022, 22:22

19/07/2022, 03:32

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 02:57

Juntada de manifestação

15/07/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:23

Juntada de Certidão

15/06/2022, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 22:22

Proferida decisão interlocutória

15/06/2022, 22:22

Conclusos para decisão

28/05/2021, 10:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2021, 10:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:30

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:29

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:29

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:29

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:29

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:29

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:28

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:28

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:28

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:25

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:25

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:25

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:24

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:24

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:23

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:22

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:22

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:21

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:21

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:06

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:03

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de CONNECTION CELULARES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:32

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:19

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 05:39

Juntada de volume

17/12/2020, 05:39

Juntada de volume

17/12/2020, 05:38

Juntada de volume

17/12/2020, 05:38

Juntada de volume

17/12/2020, 05:38

Juntada de volume

17/12/2020, 05:38

Juntada de volume

17/12/2020, 05:37

Juntada de volume

17/12/2020, 05:37

Juntada de volume

17/12/2020, 05:37

Juntada de volume

17/12/2020, 05:36

Juntada de volume

17/12/2020, 05:36

Juntada de volume

17/12/2020, 05:36

Juntada de volume

17/12/2020, 05:35

Juntada de volume

17/12/2020, 05:35

Juntada de volume

17/12/2020, 05:35

Juntada de volume

17/12/2020, 05:34

Juntada de volume

17/12/2020, 05:34

Juntada de volume

17/12/2020, 05:34

Juntada de volume

17/12/2020, 05:33

Juntada de volume

17/12/2020, 05:33

Juntada de volume

17/12/2020, 05:33

Juntada de volume

17/12/2020, 05:33

Juntada de volume

17/12/2020, 05:32

Juntada de volume

17/12/2020, 05:32

Juntada de volume

17/12/2020, 05:32

Juntada de volume

17/12/2020, 05:31

Juntada de volume

17/12/2020, 05:31

Juntada de volume

17/12/2020, 05:31

Juntada de volume

17/12/2020, 05:31

Juntada de volume

17/12/2020, 05:30

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

19/11/2020, 14:09

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

25/03/2020, 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

18/03/2020, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

12/03/2020, 13:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

21/01/2020, 10:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/12/2019, 08:56

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/10/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/09/2019, 17:27

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

05/09/2019, 14:17

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

16/07/2019, 20:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/07/2019, 20:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/07/2019, 13:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

10/07/2019, 13:56

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP

14/06/2019, 07:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4738810 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

07/06/2019, 11:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4738809 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

07/06/2019, 11:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/06/2019, 12:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/04/2019, 10:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/03/19 ÀS PÁGINAS 673/838

22/03/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2019. Nº de folhas do processo: 6944

22/03/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/03/2019, 16:56

PROCESSO REMETIDO

15/03/2019, 09:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

26/02/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 13/02/2019 DA PÁG. 928 A 971

13/02/2019, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/02/2019

08/02/2019, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

04/02/2019, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

24/01/2019, 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4575238 RECURSO ESPECIAL

24/01/2019, 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4654720 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

24/01/2019, 14:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

21/01/2019, 15:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

16/01/2019, 17:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 12:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 16/08/18 ÁS PÁGINAS 707/1005

17/08/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/08/2018. Nº de folhas do processo: 6903

17/08/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

10/08/2018, 15:10

PROCESSO REMETIDO

09/08/2018, 14:32

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações do SESC, SENAC e da União

07/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADA NO DIA 27/07/2018 DA PÁG. 8667 A 8730

27/07/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/08/2018

24/07/2018, 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

30/01/2018, 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

29/01/2018, 18:42

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

29/01/2018, 18:00