Procedimento Comum Cível 0032719-96.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

Partes do Processo

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(126)

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

CONNECTION CELULARES LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE

Terceiro

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-SESC

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR-28

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

CESAR FERNANDO S. ALDRIGHI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE EDTANIO SANTOS DE OLIVEIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA/MA

Terceiro

CHEFE DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO INCRA/MA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

SUPERITENENCIA REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO ACRE

Terceiro

INCRA - CUIABA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE INCRA MARABA-PA.

Terceiro

SUPERINTENDENTE CARLOS ALBERTO DA COSTA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

CARLOS EDUARDO BARBIERI GREGORIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-SESC

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 11:41

Baixa Definitiva

23/08/2022, 11:41

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 29 VOLUMES. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 29 VOLUMES

12/01/2018, 08:55

REMESSA ORDENADA: TRF

14/12/2017, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 11:31

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2017, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PGF-INCRA

05/12/2017, 14:41

REMESSA ORDENADA: TRF

04/12/2017, 11:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/11/2017, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2017, 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - WALLA AUGUSTO TEIXEIRA - CPF 126414776-70

21/09/2017, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/09/2017, 09:01

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 11:41

Baixa Definitiva

23/08/2022, 11:41

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 29 VOLUMES. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Documentos

Nenhum documento disponível

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 29 VOLUMES

12/01/2018, 08:55

REMESSA ORDENADA: TRF

14/12/2017, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 11:31

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2017, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PGF-INCRA

05/12/2017, 14:41

REMESSA ORDENADA: TRF

04/12/2017, 11:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/11/2017, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2017, 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - WALLA AUGUSTO TEIXEIRA - CPF 126414776-70

21/09/2017, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/09/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/09/2017, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/09/2017, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/08/2017, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2017, 13:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/08/2017, 14:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

04/08/2017, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2017, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL. 1 E 26 A 27

26/07/2017, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2017, 17:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

11/07/2017, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/06/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/06/2017, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

31/05/2017, 12:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - e-CVD com Nº 00211.2017.00083800.2.00291/00128

30/05/2017, 12:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/09/2016, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS.1 E 26/28

03/08/2016, 14:16

CARGA: RETIRADOS PGF - VOL. 1 E 26 A 28

22/07/2016, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/07/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/07/2016, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2016, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2016, 19:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEBRAE/MG

08/07/2016, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2016, 11:22

CARGA: RETIRADOS PGF - VOL 01 E 26 A 28.

30/06/2016, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INCRA

29/06/2016, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2016, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2016, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL. 1 E 26 A 28

22/06/2016, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2016, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2016, 13:21

CARGA: RETIRADOS AGU

13/06/2016, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/06/2016, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2016, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

28/04/2016, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/04/2016, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/04/2016, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/04/2016, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2016, 14:49

REPLICA APRESENTADA

29/03/2016, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2016, 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 04 VOLS.

18/01/2016, 16:44

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

13/01/2016, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/01/2016, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/01/2016, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/12/2015, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2015, 13:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/11/2015, 13:09

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

04/11/2015, 10:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2015, 07:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/06/2015, 22:37

CITACAO: ORDENADA

03/06/2015, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/06/2015, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/06/2015, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2015, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2014, 10:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/11/2014, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 11:36

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

28/10/2014, 15:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/10/2014, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/10/2014, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/10/2014, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/10/2014, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/10/2014, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2014, 15:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/10/2014, 15:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

13/10/2014, 13:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

13/10/2014, 13:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/10/2014, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2014, 13:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/10/2014, 09:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NS. 1853 A 1856/2014

30/09/2014, 14:53

CITACAO: ORDENADA

25/09/2014, 13:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/09/2014, 13:43

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

12/09/2014, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/09/2014, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/09/2014, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2014, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2014, 10:08

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

05/06/2014, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2014, 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/05/2014, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/05/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/05/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2014, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2014, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2014, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2014, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES N.1 E 26/27

17/03/2014, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUMES 25 A 27 ENVIADOS PARA A PFN.

07/03/2014, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2014, 09:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/03/2014, 09:45

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

28/01/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/01/2014, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/01/2014, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/01/2014, 13:11

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - CHAMA FEITO A ORDEM - INCLUIR LITISCONSORTES PASSIVOS

16/01/2014, 13:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/07/2013, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2013, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2013, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2013, 12:30

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

23/05/2013, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/05/2013, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2013, 13:37

REPLICA APRESENTADA

19/03/2013, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2013, 10:50

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

14/03/2013, 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/03/2013, 16:52

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

01/03/2013, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/03/2013, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

27/02/2013, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/02/2013, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2013, 13:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/11/2012, 06:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2012, 17:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO Nº 930/2012 CUMPRIDO

27/09/2012, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/09/2012, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/09/2012, 12:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/09/2012, 09:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/09/2012, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/08/2012, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - registro e-cvd: 00043.2012.00083800.2.00291/00033

14/08/2012, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/07/2012, 09:43

INICIAL AUTUADA

10/07/2012, 09:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/07/2012, 13:27

INICIAL AUTUADA

04/07/2012, 13:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/07/2012, 18:06