Apelação Cível 0013859-10.2017.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

Advogados / Representantes

ARNO SCHMIDT JUNIOR

Representa: Autor

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

CPF·Representa: Réu

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 29592·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ARNO SCHMIDT JUNIOR

Representa: Autor

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

CPF·Representa: Réu

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 29592·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA

OAB/DF 20695·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:23

Juntada de manifestação

18/11/2021, 09:20

Juntada de contrarrazões

08/11/2021, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2021, 09:45

Juntada de contrarrazões

01/11/2021, 12:32

Juntada de contrarrazões

01/11/2021, 12:17

Juntada de contrarrazões

29/10/2021, 15:03

Juntada de contrarrazões

29/10/2021, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 18:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:55

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:53

Juntada de recurso extraordinário

04/10/2021, 17:09

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:23

Juntada de manifestação

18/11/2021, 09:20

Juntada de contrarrazões

08/11/2021, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 11:44

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 11:44

03/11/2021, 09:45

Juntada de contrarrazões

01/11/2021, 12:32

Juntada de contrarrazões

01/11/2021, 12:17

Juntada de contrarrazões

29/10/2021, 15:03

Juntada de contrarrazões

29/10/2021, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 18:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:55

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:53

Juntada de recurso extraordinário

04/10/2021, 17:09

Juntada de recurso especial

04/10/2021, 17:08

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 15:47

Juntada de manifestação

08/09/2021, 05:08

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 12:17

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

02/09/2021, 10:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/08/2021, 17:02

Juntada de certidão de julgamento

31/08/2021, 12:50

Juntada de manifestação

05/08/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 12:42

Incluído em pauta para 30/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

03/08/2021, 12:41

Conclusos para decisão

02/08/2021, 14:49

Decorrido prazo de MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 10:41

Juntada de outras peças

08/03/2021, 09:41

Juntada de petição intercorrente

07/03/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:28

Juntada de certidão de processo migrado

09/01/2021, 13:35

Juntada de volume

09/01/2021, 13:35

Juntada de volume

09/01/2021, 13:34

Juntada de volume

09/01/2021, 13:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

02/12/2020, 16:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/12/2020, 09:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

02/12/2020, 09:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

30/11/2020, 17:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899543 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

30/11/2020, 15:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA- 37-E

30/11/2020, 11:32

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/11/2020, 10:43

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - / E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE

13/11/2020, 08:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4892704 EMBARGOS DE DECLARACAO

21/10/2020, 15:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MONTEVERDE AGROENERGETICA SA)

16/10/2020, 19:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

16/10/2020, 09:37

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ALINE ZENI BEZERRA - CÓPIA

15/10/2020, 14:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2020 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 08/10/2020 ) CTUR8

09/10/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2020. Nº de folhas do processo: 349. Destino: ARM.24 - H

07/10/2020, 20:00

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

27/05/2020, 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.17 - D

16/04/2020, 10:19

PROCESSO REMETIDO

07/04/2020, 09:49

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/03/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/03/2020 - DISPONIBILIZADA EM 20/03/2020 (PÁG 74/97)

23/03/2020, 17:36

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

16/03/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/03/2020 - DISPONIBILIZADA EM 04/03/2020 (PÁG 146/163)

05/03/2020, 12:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/03/2020

03/03/2020, 12:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/08/2018, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

06/08/2018, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

03/08/2018, 18:50

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

03/08/2018, 18:00

Acórdão

•01/09/2021, 15:40