Procedimento Comum Cível 0003016-15.2015.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 110.850,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA BAIA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/MG 73598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

11/05/2026, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 18:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 09:48

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 09:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Ato ordinatório praticado - 30/04/2026 09:45:52)

30/04/2026, 09:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/04/2026 09:45:52)

30/04/2026, 09:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 114

30/04/2026, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

18/04/2026, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

17/04/2026, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/04/2026, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/04/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/04/2026, 16:10

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição

11/05/2026, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 18:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 09:48

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 09:45

30/04/2026, 09:48

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 09:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Ato ordinatório praticado - 30/04/2026 09:45:52)

30/04/2026, 09:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/04/2026 09:45:52)

30/04/2026, 09:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 114

30/04/2026, 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 114 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

18/04/2026, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

17/04/2026, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/04/2026, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/04/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

10/04/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 15:33

Juntada de certidão

09/04/2026, 15:33

Recebidos os autos - TRF6 -> MGJFACIV02 Número: 00030161520154013801/TRF

09/04/2026, 13:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003016-15.2015.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003016-15.2015.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA BAIA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003016-15.2015.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003016-15.2015.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA BAIA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003016-15.2015.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003016-15.2015.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA BAIA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003016-15.2015.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003016-15.2015.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA BAIA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

04/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

12/12/2020, 05:40

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/05/2016, 14:58

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

08/04/2016, 14:26

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/03/2016, 14:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 18:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 18/03/16

17/03/2016, 14:30

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DO AGRAVO Nº.0018250-91.2015.4.01.0000 CF. RESOLUÇÃO/PRESI/SECJU 18 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO/ PRESI/SECJU 10 DE 5 DE JULHO DE 2013.

14/03/2016, 16:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/03/2016, 16:44

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - uniao estado e municipio

14/03/2016, 16:44

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - uniao estado e municipio

14/03/2016, 16:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2016, 17:15

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/03/2016, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/02/2016, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 15/02

11/02/2016, 12:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REPUBLICAR SENTENÇA- AUSENCIA DE PROCURADOR DO ESTADO CADASTRADO

10/02/2016, 18:43

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/02/2016, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/12/2015, 11:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 04/12

02/12/2015, 12:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/12/2015, 15:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

25/11/2015, 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2015, 16:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 19/10/2015

16/10/2015, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CÓPIA SENTENÇA RELATOR DO AGRAVO

13/10/2015, 18:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/10/2015, 13:42

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

13/10/2015, 13:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/10/2015, 18:19

Ato ordinatório praticado - PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

05/10/2015, 16:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - DPU

02/10/2015, 17:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 17:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 02/10/2015

01/10/2015, 13:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/09/2015, 14:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - união

25/09/2015, 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2015, 12:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 21/09/2015

18/09/2015, 13:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - ESTADO MINAS GERAIS

14/09/2015, 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2015, 16:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - JORGE ELIAS

10/09/2015, 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/09/2015, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/09/2015, 13:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2015, 13:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2015, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/08/2015, 10:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/08/2015, 17:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2015, 17:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - DPU

17/08/2015, 17:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 17:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 14/08/2015

13/08/2015, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/08/2015, 08:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2015, 08:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 08:11

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

12/08/2015, 08:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 12:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

20/07/2015, 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/07/2015, 16:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 16:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 29/06/2015

26/06/2015, 10:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2015, 17:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 19/06/2015

18/06/2015, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/06/2015, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/06/2015, 10:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/06/2015, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2015, 13:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/06/2015, 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/06/2015, 16:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2015, 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - CENTRAL DE PERÍCIAS PARA DESIGNAR DATA PARA PERÍCIA

10/06/2015, 14:00

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESIGNAR NOVA DATA PARA PERICIA

09/06/2015, 17:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2015, 17:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2015, 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2015, 11:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA EM 05/06/15

03/06/2015, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/06/2015, 16:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2015, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 10:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO WAGNER V LAGE

26/05/2015, 09:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - DPU

21/05/2015, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/05/2015, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

18/05/2015, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS -UNIÃO

14/05/2015, 17:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/05/2015, 08:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2015, 17:55

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO MINAS GERAIS

08/05/2015, 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2015, 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 08/05/2015

07/05/2015, 11:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/05/2015, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/04/2015, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/04/2015, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/04/2015, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2015, 16:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 16:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - CENTRAL DE PERICIAS - para marcacao data pericia

15/04/2015, 13:07

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/04/2015, 12:24

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

15/04/2015, 12:23

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Município de JF.

31/03/2015, 15:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - União e Município de JF.

31/03/2015, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/03/2015, 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dpu

20/03/2015, 18:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/03/2015, 18:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - estado - ceman bh

20/03/2015, 18:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Uniao, Estado, Municipio

20/03/2015, 18:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/03/2015, 17:51

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

20/03/2015, 17:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2015, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 16:46

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/03/2015, 16:37

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/03/2015, 16:06