Procedimento Comum Cível 0003016-15.2015.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2015

Valor da Causa

R$ 110.850,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA BAIA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA BAIA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:23

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

04/12/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/05/2016, 14:58

REMESSA ORDENADA: TRF

08/04/2016, 14:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/03/2016, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 18:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 18/03/16

17/03/2016, 14:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DO AGRAVO Nº.0018250-91.2015.4.01.0000 CF. RESOLUÇÃO/PRESI/SECJU 18 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO/ PRESI/SECJU 10 DE 5 DE JULHO DE 2013.

14/03/2016, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/03/2016, 16:44

RECURSO RECEBIDO - uniao estado e municipio

14/03/2016, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2016, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2016, 17:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/03/2016, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/02/2016, 09:47

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:23

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

04/12/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/05/2016, 14:58

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

08/04/2016, 14:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/03/2016, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 18:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 18/03/16

17/03/2016, 14:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DO AGRAVO Nº.0018250-91.2015.4.01.0000 CF. RESOLUÇÃO/PRESI/SECJU 18 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO/ PRESI/SECJU 10 DE 5 DE JULHO DE 2013.

14/03/2016, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/03/2016, 16:44

RECURSO RECEBIDO - uniao estado e municipio

14/03/2016, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2016, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2016, 17:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/03/2016, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/02/2016, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 15/02

11/02/2016, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - REPUBLICAR SENTENÇA- AUSENCIA DE PROCURADOR DO ESTADO CADASTRADO

10/02/2016, 18:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

02/02/2016, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

04/12/2015, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 04/12

02/12/2015, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/12/2015, 15:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

25/11/2015, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2015, 16:12

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 19/10/2015

16/10/2015, 13:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CÓPIA SENTENÇA RELATOR DO AGRAVO

13/10/2015, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/10/2015, 13:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

13/10/2015, 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/10/2015, 18:19

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

05/10/2015, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - DPU

02/10/2015, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 17:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 02/10/2015

01/10/2015, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/09/2015, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - união

25/09/2015, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2015, 12:24

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 21/09/2015

18/09/2015, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - ESTADO MINAS GERAIS

14/09/2015, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2015, 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - JORGE ELIAS

10/09/2015, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/09/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 09/09

04/09/2015, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/09/2015, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2015, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2015, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/08/2015, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 21/08

19/08/2015, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/08/2015, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2015, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - DPU

17/08/2015, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 17:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 14/08/2015

13/08/2015, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/08/2015, 08:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2015, 08:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 08:11

PERICIA LAUDO APRESENTADO

12/08/2015, 08:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 12:13

CARGA: RETIRADOS PERITO

20/07/2015, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/07/2015, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 16:24

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 29/06/2015

26/06/2015, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2015, 17:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 19/06/2015

18/06/2015, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/06/2015, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/06/2015, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 17/06

15/06/2015, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/06/2015, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2015, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/06/2015, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/06/2015, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2015, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - CENTRAL DE PERÍCIAS PARA DESIGNAR DATA PARA PERÍCIA

10/06/2015, 14:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESIGNAR NOVA DATA PARA PERICIA

09/06/2015, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2015, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2015, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2015, 11:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA EM 05/06/15

03/06/2015, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/06/2015, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2015, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 10:08

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO WAGNER V LAGE

26/05/2015, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - DPU

21/05/2015, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 17:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/05/2015, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

18/05/2015, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS -UNIÃO

14/05/2015, 17:06

CARGA: RETIRADOS AGU

11/05/2015, 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2015, 17:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO MINAS GERAIS

08/05/2015, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2015, 17:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 08/05/2015

07/05/2015, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/05/2015, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 05/05

30/04/2015, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/04/2015, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/04/2015, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/04/2015, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2015, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - CENTRAL DE PERICIAS - para marcacao data pericia

15/04/2015, 13:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/04/2015, 12:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

15/04/2015, 12:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Município de JF.

31/03/2015, 15:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - União e Município de JF.

31/03/2015, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/03/2015, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - dpu

20/03/2015, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/03/2015, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - estado - ceman bh

20/03/2015, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Uniao, Estado, Municipio

20/03/2015, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/03/2015, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

20/03/2015, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/03/2015, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 16:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/03/2015, 16:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/03/2015, 16:06