Execução Fiscal 0010177-56.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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PASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 5.075.849,36

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR CHINAGLIA MENESES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

05/02/2026, 18:53

Juntada de certidão

20/01/2026, 14:05

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Juntada de manifestação

12/11/2025, 19:00

Juntada de Certidão

11/11/2025, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2025, 10:56

Não conhecidos os embargos de declaração

11/11/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 10:56

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:05

Juntada de contrarrazões

06/05/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 13:39

Juntada de Certidão

30/04/2025, 13:39

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 15:04

Todas as movimentações(126)

Juntada de petição intercorrente

05/02/2026, 18:53

Juntada de certidão

20/01/2026, 14:05

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:37

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 10:56

Decisão

•11/11/2025, 10:56

12/11/2025, 19:00

Juntada de Certidão

11/11/2025, 10:56

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2025, 10:56

Não conhecidos os embargos de declaração

11/11/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 10:56

Conclusos para decisão

19/08/2025, 15:05

Juntada de contrarrazões

06/05/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2025, 13:39

Juntada de Certidão

30/04/2025, 13:39

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 15:04

Juntada de embargos de declaração

21/03/2025, 11:29

Juntada de petição intercorrente

20/03/2025, 12:58

Processo devolvido à Secretaria

19/03/2025, 09:22

Juntada de Certidão

19/03/2025, 09:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/03/2025, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 09:22

Juntada de petição intercorrente

21/03/2024, 10:34

Conclusos para decisão

20/03/2024, 20:29

Juntada de certidão de processo migrado

17/10/2023, 15:28

Juntada de impugnação

29/09/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 23:16

Juntada de ato ordinatório

31/08/2023, 23:15

Juntada de exceção de pré-executividade

15/06/2023, 20:50

Juntada de certidão

20/01/2023, 13:01

Juntada de certidão

10/01/2023, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 15:49

Juntada de documentos diversos

27/06/2022, 15:46

Juntada de Certidão

27/06/2022, 15:45

Juntada de ato ordinatório

30/09/2021, 17:27

Juntada de certidão

30/09/2021, 17:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 03:41

Juntada de manifestação

14/01/2021, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010177-56.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010177-56.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 20:11

Juntada de certidão de processo migrado

13/01/2021, 20:11

Juntada de volume

13/01/2021, 20:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 23:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/09/2020, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2020, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2020, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2020, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2020, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2020, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/12/2019, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2019, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2019, 09:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2019, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2019, 16:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - encaminhado por email para a cef

03/05/2019, 08:25

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

03/05/2019, 08:25

OFICIO EXPEDIDO

03/05/2019, 08:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2019, 08:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/04/2019, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2019, 09:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2019, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2019, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2019, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2019, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

11/03/2019, 08:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

28/02/2019, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2019, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2019, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2019, 14:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEF

05/10/2018, 12:01

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 1285/2018

04/10/2018, 10:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/09/2018, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2018, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2018, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2018, 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 19:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

23/07/2018, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

20/07/2018, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2018, 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

04/07/2018, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/06/2018, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/05/2018, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/04/2018, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2018, 09:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/02/2018, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2018, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2018, 15:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/01/2018, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2018, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/01/2018, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/12/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

13/12/2017, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/11/2017, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2017, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2017, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2017, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

30/10/2017, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARACAO PARA CARGA - PZ: 30

27/10/2017, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2017, 09:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2017, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - substituicao de CDA

28/09/2017, 14:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/09/2017, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2017, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2017, 14:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2017, 09:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2017, 10:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2017, 09:36

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/06/2017, 15:03

CITACAO: ORDENADA

22/06/2017, 14:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CITAR EXECUTADO

19/06/2017, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2017, 19:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/06/2017, 10:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR AO MM JUIZ

05/06/2017, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS

24/05/2017, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 13:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT / SECLA / BA

19/05/2017, 11:19

INICIAL AUTUADA

19/05/2017, 11:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/05/2017, 13:16

Ato ordinatório

•30/04/2025, 13:39

Decisão

•19/03/2025, 09:22

Decisão

•19/03/2025, 09:22

Ato ordinatório

•31/08/2023, 23:15

Ato ordinatório

•27/06/2022, 15:49

Ato ordinatório

•30/09/2021, 17:27