Procedimento Comum Cível 0010070-64.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL)

Partes do Processo

NAYRON COSME DE LEMOS

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO MOURA SODRE

OAB/MG 112607·CPF·Representa: Autor

ALEX MONTEIRO DO CARMO

OAB/MG 134745·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 18:24

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/01/2025, 14:16

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/04/2022, 14:34

Juntado(a) - Juntada de informação

29/04/2022, 14:32

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

28/04/2022, 15:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 13:21

Juntada de Petição - Juntada de apelação

28/03/2022, 19:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/02/2022, 10:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 15:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/02/2022, 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos

04/02/2022, 15:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

31/01/2022, 11:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/01/2022, 10:06

Todas as movimentações(106)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01F para MGBHCIV01F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 18:24

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/01/2025, 14:16

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/04/2022, 14:34

Juntado(a) - Juntada de informação

29/04/2022, 14:32

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Documentos

SENTENÇA

•04/02/2022, 15:35

SENTENÇA

•06/12/2021, 15:32

28/04/2022, 15:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 13:21

Juntada de Petição - Juntada de apelação

28/03/2022, 19:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/02/2022, 10:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/02/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 15:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/02/2022, 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos

04/02/2022, 15:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

31/01/2022, 11:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/01/2022, 10:06

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 18:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/01/2022, 18:41

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

06/01/2022, 10:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

06/12/2021, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 15:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/12/2021, 15:32

Julgado procedente o pedido

06/12/2021, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

06/04/2021, 21:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 04:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/03/2021, 01:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 03:42

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 03:42

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2021, 17:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/01/2021, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010070-64.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NAYRON COSME DE LEMOS e outros POLO PASSIVO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010070-64.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 3ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NAYRON COSME DE LEMOS e outros POLO PASSIVO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 20:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 20:23

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

13/01/2021, 20:20

Juntado(a) - Juntada de volume

13/01/2021, 20:19

Juntado(a) - Petição Inicial

29/12/2020, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/02/2020, 16:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2020, 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - SANTA CATARINA 480 PAG 56 L 44

20/01/2020, 16:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2020, 15:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ALVARES CABRAL 381 SL 1906 PAG 238 L 43 JOAO PAULO

12/12/2019, 12:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

10/12/2019, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/12/2019, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/11/2019, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2019, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2019, 16:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PAG 74 L43

24/10/2019, 17:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/10/2019, 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

23/10/2019, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/09/2019, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2019, 17:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ALVARES CABRAL,381 CONJ.1906 BLOURDES -P 93 L INSS

11/09/2019, 10:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/09/2019, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/09/2019, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/09/2019, 15:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2019, 15:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - RUA SANTA CATARINA, 480 -B/LOURDES -P 152 L 41

02/08/2019, 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/07/2019, 18:52

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

31/07/2019, 18:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/09/2018, 18:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 15:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

13/07/2018, 07:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PGF

09/07/2018, 14:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2018, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 13:26

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

18/06/2018, 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2018, 14:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/05/2018, 12:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2018, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/05/2018, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/05/2018, 14:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2018, 14:08

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/05/2018, 14:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 14:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

19/12/2017, 10:54

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/12/2017, 13:14

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2017, 08:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/11/2017, 12:07

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

21/11/2017, 12:31

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

21/11/2017, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2017, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/11/2017, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/11/2017, 10:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 13:42

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

29/08/2017, 16:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2017, 13:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/08/2017, 11:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2017, 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/08/2017, 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/08/2017, 10:47

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça

10/08/2017, 14:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2017, 12:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2017, 12:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2017, 08:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/05/2017, 08:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/05/2017, 12:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 08:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2017, 11:26

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/03/2017, 14:13

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

09/03/2017, 14:13

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/03/2017, 15:18