Apelação / Remessa Necessária 0025450-13.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

PEDRO VASCONCELOS PIMENTEL

CPF

Autor

MARIA JOSE LOPES BORGES

CPF

Autor

NADIA AGUIAR

CPF

Autor

PAULO JOSE COELHO

CPF

Autor

NIVALDO SANTANA GUEDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF 13398·CPF·Representa: Autor

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF 13398·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

PEDRO VASCONCELOS PIMENTEL

CPF

Autor

MARIA JOSE LOPES BORGES

CPF

Autor

NADIA AGUIAR

CPF

Autor

PAULO JOSE COELHO

CPF

Autor

NIVALDO SANTANA GUEDES

CPF

Autor

HUMBERTO SALVIANO DA SILVA

CPF

Autor

WILTON JOSE MARTINS DE MOURA

CPF

Autor

ACACIO DE JESUS NOGUEIRA MENDES

CPF

Autor

IVAN LOPES DA SILVA

CPF

Autor

MARCOS ROGERIO ARAUJO SOUSA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

DER/DF

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - DF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PEDRO VASCONCELOS PIMENTEL

CPF

Reu

MARIA JOSE LOPES BORGES

CPF

Reu

NADIA AGUIAR

CPF

Reu

PAULO JOSE COELHO

CPF

Reu

NIVALDO SANTANA GUEDES

CPF

Reu

HUMBERTO SALVIANO DA SILVA

CPF

Reu

WILTON JOSE MARTINS DE MOURA

CPF

Reu

ACACIO DE JESUS NOGUEIRA MENDES

CPF

Reu

IVAN LOPES DA SILVA

CPF

Reu

MARCOS ROGERIO ARAUJO SOUSA

CPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

20/07/2021, 12:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:38

Juntada de contrarrazões

02/07/2021, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 13:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:30

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2021, 09:35

Cancelada a movimentação processual

05/05/2021, 08:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de PEDRO VASCONCELOS PIMENTEL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de WILTON JOSE MARTINS DE MOURA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de NADIA AGUIAR em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES BORGES em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de PAULO JOSE COELHO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:38

Todas as movimentações(97)

Conclusos para decisão

20/07/2021, 12:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:38

Juntada de contrarrazões

02/07/2021, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

23/06/2021, 13:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:30

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2021, 09:35

Cancelada a movimentação processual

05/05/2021, 08:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de PEDRO VASCONCELOS PIMENTEL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de WILTON JOSE MARTINS DE MOURA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de NADIA AGUIAR em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES BORGES em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de PAULO JOSE COELHO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:38

Decorrido prazo de WILTON JOSE MARTINS DE MOURA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES BORGES em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:07

Decorrido prazo de NADIA AGUIAR em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:06

Decorrido prazo de PAULO JOSE COELHO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:06

Decorrido prazo de PEDRO VASCONCELOS PIMENTEL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:04

Decorrido prazo de NIVALDO SANTANA GUEDES em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:52

Decorrido prazo de IVAN LOPES DA SILVA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:44

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO ARAUJO SOUSA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:40

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO ARAUJO SOUSA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:40

Decorrido prazo de IVAN LOPES DA SILVA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:40

Decorrido prazo de ACACIO DE JESUS NOGUEIRA MENDES em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:40

Decorrido prazo de HUMBERTO SALVIANO DA SILVA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de NADIA AGUIAR em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de NIVALDO SANTANA GUEDES em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de HUMBERTO SALVIANO DA SILVA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de ACACIO DE JESUS NOGUEIRA MENDES em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de PEDRO VASCONCELOS PIMENTEL em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES BORGES em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:19

Decorrido prazo de WILTON JOSE MARTINS DE MOURA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:19

Decorrido prazo de PAULO JOSE COELHO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:42

Juntada de certidão de processo migrado

09/01/2021, 13:41

Juntada de volume

09/01/2021, 13:41

Juntada de volume

09/01/2021, 13:41

Juntada de volume

09/01/2021, 13:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/12/2020, 15:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/12/2020, 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

11/12/2020, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES -DIGITALIZAÇÃO - MIGRAÇÃO.

04/12/2020, 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4900065 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

04/12/2020, 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - 37-H

04/12/2020, 13:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

23/11/2020, 17:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/11/2020, 10:43

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP-RE

13/11/2020, 07:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893027 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/11/2020, 14:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (PEDRO VASCONCELOS PIMENTEL E OUTROS)

19/10/2020, 19:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/10/2020 - DISPONIBILIZADA EM 13/10/2020 PAG 375/383

14/10/2020, 12:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2020 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 08/10/2020 ) CTUR8

09/10/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/10/2020. Nº de folhas do processo: 462. Destino: ARM.23 - F

07/10/2020, 20:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA DE APOIO DE ACÓRDÃO

07/10/2020, 15:00

PROCESSO REMETIDO

07/10/2020, 13:34

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento das Apelações do Distrito Federal, da Fazenda Nacional e à Remessa necessária

05/10/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2020 - DISPONILIBILIADA EM 10/09/2020 - PAG 1145/1151

11/09/2020, 10:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/10/2020

09/09/2020, 12:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/07/2020, 09:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

15/07/2020, 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

30/06/2020, 10:30

JUNTADA DE PEÇAS - DO AI 0005398-40.2012.4.01.0000/DF

30/06/2020, 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

30/06/2020, 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

23/06/2020, 14:16

PROCESSO REQUISITADO - PARA TRASLADAR PEÇAS DO AGRAVO

22/06/2020, 15:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/04/2020, 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

20/04/2020, 15:15

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

20/04/2020, 01:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

16/04/2020, 18:41

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

30/03/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/03/2020 - DISPONIBILIZADA EM 18/03/2020 (PÁG 168/181)

19/03/2020, 12:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/03/2020

17/03/2020, 11:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/05/2018, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

09/05/2018, 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

19/04/2018, 17:22

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/04/2018, 17:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/07/2016, 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

28/07/2016, 11:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

27/07/2016, 19:06

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

27/07/2016, 18:00

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

Todos os documentos(24)

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 10:15

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 08:41