Procedimento Comum Cível 0068303-45.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2003

Valor da Causa

R$ 51.220,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

GERALDO CEZAR FRANCO

CPF

Autor

ERICA MARTINS DE OLIVEIRA

Terceiro

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Reu

ADAUTO MANSUR ARABE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WANDER SANTOS PINTO

OAB/MG 10516·CPF·Representa: Autor

NADJA DA FONSECA BARROS DE CARVALHO

OAB/MG 88344·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:07

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/12/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 27/2017

02/08/2017, 16:18

REMESSA ORDENADA: TRF

26/07/2017, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 14:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/07/2017, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

18/07/2017, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/07/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/07/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/07/2017, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/07/2017, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2017, 13:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/06/2017, 13:43

Todas as movimentações(395)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 13:07

Baixa Definitiva

23/08/2022, 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/12/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 27/2017

02/08/2017, 16:18

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

26/07/2017, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 14:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/07/2017, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

18/07/2017, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/07/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/07/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/07/2017, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/07/2017, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2017, 13:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/06/2017, 13:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

29/06/2017, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2017, 16:41

CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

02/06/2017, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/05/2017, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2017, 14:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

23/05/2017, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2017, 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

15/05/2017, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/05/2017, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/05/2017, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/04/2017, 14:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

05/04/2017, 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/08/2016, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2016, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2016, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2016, 14:28

CARGA: RETIRADOS PGF - 05 DIAS

17/06/2016, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/06/2016, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2016, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

07/06/2016, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/06/2016, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/06/2016, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/06/2016, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/06/2016, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2016, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2016, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2016, 15:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

24/05/2016, 12:57

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

19/05/2016, 15:46

REMETIDOS CONTADORIA

19/05/2016, 12:51

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

19/05/2016, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2016, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/05/2016, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 15:25

CARGA: RETIRADOS PGF - 20 DIAS

06/05/2016, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/05/2016, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/04/2016, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/04/2016, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/03/2016, 19:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

31/03/2016, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2016, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/03/2016, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2016, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 14:40

CARGA: RETIRADOS PGF - 20 DIAS

18/03/2016, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/03/2016, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2016, 14:47

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

01/03/2016, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2016, 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

24/02/2016, 18:23

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

23/02/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/02/2016, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/02/2016, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/02/2016, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2016, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2016, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U-04T

26/01/2016, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2016, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 16:52

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

19/01/2016, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/01/2016, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2016, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2016, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2016, 14:32

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

11/12/2015, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/12/2015, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2015, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2015, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2015, 17:23

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

04/12/2015, 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

27/11/2015, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2015, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/11/2015, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2015, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/11/2015, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2015, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/11/2015, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2015, 17:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

17/11/2015, 13:54

REMETIDOS CONTADORIA

04/11/2015, 15:25

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

04/11/2015, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U-02T

29/10/2015, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2015, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 14:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

15/10/2015, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/10/2015, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2015, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2015, 16:22

CARGA: RETIRADOS PGF - 20 DIAS

02/10/2015, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/09/2015, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2015, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2015, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

29/09/2015, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/09/2015, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2015, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2015, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2015, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2015, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 15:09

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

18/09/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/09/2015, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2015, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2015, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2015, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2015, 14:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/09/2015, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2015, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2015, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2015, 15:58

CARGA: RETIRADOS PGF - 05 DIAS

28/08/2015, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/08/2015, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2015, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2015, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

18/08/2015, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/08/2015, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/08/2015, 18:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/08/2015, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2015, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 397 T

28/11/2014, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2014, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2014, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 13:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

18/11/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/11/2014, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2014, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2014, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

06/11/2014, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2014, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/11/2014, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2014, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/10/2014, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2014, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 364 T

07/10/2014, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 51-BT

29/08/2014, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2014, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 15:16

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

14/08/2014, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/08/2014, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2014, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 267 T

05/08/2014, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2014, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2014, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 13:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

18/07/2014, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

18/07/2014, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/06/2014, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2014, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 178 T

21/05/2014, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 97 - BT

24/04/2014, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2014, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 16:58

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

04/04/2014, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/04/2014, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 35 BT

27/03/2014, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2014, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

26/02/2014, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/02/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/02/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

20/02/2014, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/02/2014, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2014, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2014, 15:29

TRANSITO EM JULGADO EM

20/01/2014, 13:38

RECEBIDOS DO TRF

20/01/2014, 13:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 53

17/10/2007, 13:37

REMESSA ORDENADA: TRF

11/10/2007, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/10/2007, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/10/2007, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/10/2007, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2007, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 13-T

03/10/2007, 15:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/10/2007, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2007, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2007, 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

14/09/2007, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/09/2007, 16:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

04/09/2007, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2007, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2007, 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

20/08/2007, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/08/2007, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/08/2007, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/08/2007, 14:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

16/08/2007, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2007, 15:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

06/08/2007, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2007, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2007, 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

30/07/2007, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/07/2007, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/07/2007, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/07/2007, 12:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

26/07/2007, 12:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/07/2007, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 102 BT

05/06/2007, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2007, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2007, 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

25/05/2007, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/05/2007, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 44 BT

22/05/2007, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2007, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2007, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

15/05/2007, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2007, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/05/2007, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/05/2007, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/05/2007, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2007, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2007, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2007, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2007, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2007, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/04/2007, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/04/2007, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2007, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 164-T

06/03/2007, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 60 BT

02/03/2007, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2007, 15:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA O JULGAMENTO DO AGRAVO

16/11/2006, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2006, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2006, 13:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - aguarde-se o julgamento do Agravo

24/08/2006, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/08/2006, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/08/2006, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/08/2006, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2006, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 73-T

09/08/2006, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2006, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2006, 13:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguarde-se o julgamento do Agravo

10/05/2006, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/05/2006, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2006, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2006, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 130-T

25/04/2006, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 191 BT

24/04/2006, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2006, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2006, 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 20 DIAS

07/04/2006, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/04/2006, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/03/2006, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/03/2006, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/03/2006, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/03/2006, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2006, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 242-T

09/03/2006, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 258 BT

02/03/2006, 10:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2006, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2006, 18:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 dias

17/02/2006, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/02/2006, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 197 BT

08/02/2006, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2006, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2006, 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

31/01/2006, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/01/2006, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/01/2006, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/01/2006, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 75-T

24/01/2006, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 45 BT

12/01/2006, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2006, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2006, 13:03

CARGA: RETIRADOS PERITO - 10 DIAS

09/12/2005, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

06/12/2005, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

06/12/2005, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2005, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/12/2005, 12:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 200 BT

05/12/2005, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2005, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/10/2005, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2005, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - aguardando resposta (sala de audiências)

17/10/2005, 18:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2005, 18:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - PERITO

07/10/2005, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2005, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 131-T

29/09/2005, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2005, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 382 BS

27/09/2005, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

27/09/2005, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2005, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2005, 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 DIAS

09/09/2005, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/09/2005, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 275 BT

06/09/2005, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2005, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2005, 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

26/08/2005, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2005, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/08/2005, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/08/2005, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - AG. PUBLICAÇÃO URGENTE

18/08/2005, 18:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

18/08/2005, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2005, 18:03

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

02/08/2005, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/08/2005, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/07/2005, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/07/2005, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/07/2005, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2005, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2005, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2005, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2005, 15:27

CARGA: RETIRADOS PERITO - 30 DIAS - ADAUTO MANSUR

14/04/2005, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ALVARÁ À DISPOSIÇÃO

08/04/2005, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

06/04/2005, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO URGENTE

05/04/2005, 15:25

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

05/04/2005, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2005, 15:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

29/03/2005, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/03/2005, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2005, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2005, 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10 D

18/03/2005, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/03/2005, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/02/2005, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/02/2005, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2005, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 145-T

28/01/2005, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 05

27/01/2005, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2005, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2005, 18:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - IBAMA

14/01/2005, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/12/2004, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2004, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2004, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2004, 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

24/11/2004, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

24/11/2004, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/11/2004, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/11/2004, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - 06-T

28/10/2004, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 84 BT

14/10/2004, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2004, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2004, 15:52

CARGA: RETIRADOS PERITO - 5 DIAS

30/09/2004, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

28/09/2004, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/09/2004, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/09/2004, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/09/2004, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - urgente

23/09/2004, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2004, 14:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

10/09/2004, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

01/09/2004, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 703 BT

24/08/2004, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2004, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

18/08/2004, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/08/2004, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/08/2004, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/07/2004, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2004, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2004, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 523 BT

13/07/2004, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2004, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2004, 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

30/06/2004, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2004, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/06/2004, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

25/06/2004, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - 103 T

05/05/2004, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 106 BT

19/04/2004, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2004, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2004, 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 60 DIAS

05/04/2004, 19:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/02/2004, 15:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/01/2004, 15:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DISTRIBUIÇÃO

22/01/2004, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2004, 15:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/01/2004, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2004, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2004, 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2004, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2004, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA DO EDGAR

19/12/2003, 10:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2003, 13:43

INICIAL AUTUADA

12/12/2003, 13:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2003, 13:33