Apelação / Remessa Necessária 0010890-77.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

Terceiro

STELLATO & STELLATO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:25

Decorrido prazo de STELLATO & STELLATO LTDA - EPP em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de STELLATO & STELLATO LTDA - EPP em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/12/2020, 00:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/08/2014, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/08/2014, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/08/2014, 17:19

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 19:10

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

Todas as movimentações(30)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:25

Decorrido prazo de STELLATO & STELLATO LTDA - EPP em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de STELLATO & STELLATO LTDA - EPP em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

Documentos

Acórdão

•26/08/2025, 19:00

Ato ordinatório

•15/08/2013, 15:05

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legal

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05/03/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/12/2020, 00:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/08/2014, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/08/2014, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/08/2014, 17:19

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 19:10

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/02/2014, 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/02/2014, 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

05/02/2014, 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3290080 PARECER (DO MPF)

05/02/2014, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/02/2014, 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

05/02/2014, 11:13

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

03/02/2014, 13:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/12/2013, 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/12/2013, 11:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

13/12/2013, 11:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.º 625/2013 - PRR 1ª REGIÃO

05/11/2013, 15:11

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 625/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

29/10/2013, 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/10/2013, 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

23/10/2013, 18:50

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

23/10/2013, 18:00

Decisão

•20/05/2013, 17:39

Ato ordinatório

•22/04/2013, 19:35

Sentença (anexo)

•07/02/2013, 19:25

Ato ordinatório

•13/12/2012, 14:33

Decisão

•06/09/2012, 19:09

Ato ordinatório

•22/08/2012, 16:00

Decisão

•21/08/2012, 17:21

Ato ordinatório

•30/07/2012, 16:32

Despacho

•27/07/2012, 17:43