Execução de Título Extrajudicial 0063759-98.2013.4.01.3400 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0063759-98.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

29/07/2022, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 12:21

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:56

Recebidos os autos

15/09/2021, 14:38

Juntada de inicial

15/09/2021, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHAES - DF38900, DAYANE ANDRADE RICARDO - DF30444-A, DOUGLAS WALLISON DOS SANTOS - DF55068, RODRIGO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF11134-A APELADO: OLINEIDE SOARES DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. ANUIDADES. LEI 12.514/2011, ART. 8º. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO MONTANTE MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Oitava Turma está consolidada no sentido da aplicação do artigo 8º da Lei 12.514/2011 às execuções promovidas pela OAB. Precedente. 2. O valor da presente execução, todavia, supera aquele previsto no artigo 8º da Lei 12.514/2011. 3. O entendimento estabelecido pelo STF no RE 704.292/PA não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que é pacífica na jurisprudência do STJ a orientação segundo a qual “os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possui natureza tributária” (AgInt no AREsp 957.962/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 14/10/2019), razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da legalidade em razão da cobrança das anuidades anteriores a essa Lei, já que tal cobrança encontra fundamento no art. 46 da Lei 8.906/1994. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/06/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0063759-98.2013.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, Advogados do(a) APELANTE: EMERSON BARBOSA MACIEL - DF12318-A, LAURA NUNES DE LIMA - DF37605-A, RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A. APELADO: OLINEIDE SOARES DA PAZ,. O processo nº 0063759-98.2013.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/06/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de maio de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063759-98.2013.4.01.3400. APELANTE: EMERSON BARBOSA MACIEL - DF12318-A, LAURA NUNES DE LIMA - DF37605-A, RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A POLO PASSIVO: OLINEIDE SOARES DA PAZ FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): OLINEIDE SOARES DA PAZ INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0063759-98.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0063759-98.2013.4.01.3400. APELANTE: EMERSON BARBOSA MACIEL - DF12318-A, LAURA NUNES DE LIMA - DF37605-A, RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A POLO PASSIVO: OLINEIDE SOARES DA PAZ FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): OLINEIDE SOARES DA PAZ INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0063759-98.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a)

04/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

11/12/2020, 03:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA TRF-1. JULGAMENTO DE APELAÿÿO

06/09/2018, 17:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/08/2018, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/08/2018, 09:16

Documentos

Despacho

•18/07/2023, 18:40

Despacho

•18/03/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: CHARLESTON TENNENSEE DOS ANJOS MAGALHAES - DF38900, DAYANE ANDRADE RICARDO - DF30444-A, DOUGLAS WALLISON DOS SANTOS - DF55068, RODRIGO FREITAS RODRIGUES ALVES - DF11134-A APELADO: OLINEIDE SOARES DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. ANUIDADES. LEI 12.514/2011, ART. 8º. VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO MONTANTE MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Oitava Turma está consolidada no sentido da aplicação do artigo 8º da Lei 12.514/2011 às execuções promovidas pela OAB. Precedente. 2. O valor da presente execução, todavia, supera aquele previsto no artigo 8º da Lei 12.514/2011. 3. O entendimento estabelecido pelo STF no RE 704.292/PA não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que é pacífica na jurisprudência do STJ a orientação segundo a qual “os créditos decorrentes da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possui natureza tributária” (AgInt no AREsp 957.962/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJe 14/10/2019), razão pela qual não há que se falar em violação ao princípio da legalidade em razão da cobrança das anuidades anteriores a essa Lei, já que tal cobrança encontra fundamento no art. 46 da Lei 8.906/1994. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/06/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0063759-98.2013.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

11/08/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA TRF-1. JULGAMENTO DE APELAÿÿO

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

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