Procedimento Comum Cível 0050415-09.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RHEMA LTDA - ME

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RHEMA LTDA - ME

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:14

Arquivado Definitivamente

10/01/2022, 16:40

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 18:14

Conclusos para despacho

15/10/2021, 17:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 15:39

Juntada de ato ordinatório

29/07/2021, 13:40

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RHEMA LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:10

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 15:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 15:33

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:14

Arquivado Definitivamente

10/01/2022, 16:40

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•18/10/2021, 18:14

Ato ordinatório

•29/07/2021, 13:40

25/11/2021, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 18:14

Conclusos para despacho

15/10/2021, 17:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:28

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 15:39

Juntada de ato ordinatório

29/07/2021, 13:40

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RHEMA LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:10

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 15:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:38

Juntada de certidão de processo migrado

03/03/2021, 12:38

Juntada de certidão

03/03/2021, 12:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

01/02/2021, 16:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

01/02/2021, 16:34

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

26/11/2020, 09:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/11/2020, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/11/2020, 14:27

TRANSITO EM JULGADO EM

01/10/2020, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO

03/02/2020, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2020, 13:22

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

27/01/2020, 08:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2020, 14:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

20/01/2020, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/11/2019, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/11/2019, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/11/2019, 16:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

03/10/2019, 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/10/2019, 10:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/08/2019, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/05/2019, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/05/2019, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/05/2019, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2019, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/05/2019, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/05/2019, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/03/2019, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2019, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2018, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2018, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2018, 14:40

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

26/03/2018, 09:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2018, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2018, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2018, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 15 dias

31/01/2018, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2018, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/11/2017, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2017, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2017, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2017, 10:02

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

22/05/2017, 08:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2017, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2017, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2017, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/03/2017, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/03/2017, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/03/2017, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/02/2017, 15:21

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/02/2017, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2017, 10:06

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

19/12/2016, 09:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2016, 12:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/12/2016, 12:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/12/2016, 09:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/12/2016, 09:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/12/2016, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/09/2016, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/09/2016, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2016, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2016, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2016, 10:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/08/2016, 11:32

INICIAL AUTUADA

30/08/2016, 11:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/08/2016, 13:36