Execução Fiscal 0017725-20.2013.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2013

Valor da Causa

R$ 40.008,92

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

B R L - TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

Terceiro

B R L - TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

J. L. SACRAMENTO REBELO

CNPJ

Reu

JOSE LUIS SACRAMENTO REBELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA NOURA ARAUJO

OAB/PA 18639·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

B R L - TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

Terceiro

B R L - TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

J. L. SACRAMENTO REBELO

CNPJ

Reu

JOSE LUIS SACRAMENTO REBELO

CPF

Reu

B R L - TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2021, 20:06

Juntada de Certidão

07/10/2021, 20:06

Juntada de manifestação

05/07/2021, 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2021, 14:33

Decorrido prazo de B R L - TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI - EPP em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:25

Decorrido prazo de J. L. SACRAMENTO REBELO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:45

Decorrido prazo de JOSE LUIS SACRAMENTO REBELO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:45

Juntada de consulta

21/04/2021, 12:51

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2021, 10:03

Conclusos para julgamento

24/03/2021, 14:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 15:37

Juntada de manifestação

06/03/2021, 12:29

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

07/10/2021, 20:06

Juntada de Certidão

07/10/2021, 20:06

Juntada de manifestação

05/07/2021, 10:48

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2021, 14:33

Decorrido prazo de B R L - TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI - EPP em 14/05/2021 23:59.

Documentos

Manifestação

•05/07/2021, 10:48

Sentença Tipo B

•09/04/2021, 10:03

15/05/2021, 01:25

Decorrido prazo de J. L. SACRAMENTO REBELO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:45

Decorrido prazo de JOSE LUIS SACRAMENTO REBELO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:45

Juntada de consulta

21/04/2021, 12:51

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2021, 10:03

Conclusos para julgamento

24/03/2021, 14:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 15:37

Juntada de manifestação

06/03/2021, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017725-20.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. L. SACRAMENTO REBELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE LUIS SACRAMENTO REBELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017725-20.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. L. SACRAMENTO REBELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE LUIS SACRAMENTO REBELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017725-20.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. L. SACRAMENTO REBELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. L. SACRAMENTO REBELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017725-20.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. L. SACRAMENTO REBELO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. L. SACRAMENTO REBELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:54

Juntada de certidão de processo migrado

03/03/2021, 12:52

Juntada de volume

03/03/2021, 12:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/03/2021, 09:26

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) Acerca da suspensão dos prazos processuais - 19/03 até 07/09/2020

22/10/2020, 16:01

EXTRACAO DE CERTIDAO - Suspensão dos prazos processuais

10/08/2020, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/06/2020, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/04/2020, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2020, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2020, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

08/01/2020, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2019, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

17/12/2019, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2019, 14:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2019, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2019, 13:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO, REMOÇÃO E REGISTRO

10/09/2019, 14:51

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO, REMOÇÃO E REGISTRO

30/08/2019, 14:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/06/2019, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DE ABRIL - SISTEMA INOPERANTE

21/05/2019, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2019, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2019, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2019, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2018, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2018, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2018, 14:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/05/2016, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2016, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2016, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2016, 15:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE SISTEMAS EXTERNOS

26/04/2016, 15:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/04/2016, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2016, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2016, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2016, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2016, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2015, 14:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/12/2015, 14:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/12/2015, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2015, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2015, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2015, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2015, 15:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS

03/08/2015, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2015, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2015, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2015, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2015, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2015, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2015, 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2015, 18:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/06/2015, 18:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/06/2015, 15:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/05/2015, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2015, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2015, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2015, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2015, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2015, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2015, 17:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/01/2015, 17:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/01/2015, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2015, 11:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/11/2014, 11:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/10/2014, 09:48

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/10/2014, 09:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/09/2014, 14:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUIR RESP TRIBUTÁRIO

29/08/2014, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2014, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2014, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2014, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2014, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2014, 13:13

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - POSITIVO

15/04/2014, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2014, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/02/2014, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2013, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2013, 16:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2013, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2013, 10:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/10/2013, 10:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/10/2013, 17:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/08/2013, 12:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/08/2013, 12:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/08/2013, 16:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/07/2013, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2013, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2013, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013, 17:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/06/2013, 13:39

INICIAL AUTUADA

26/06/2013, 13:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/2013, 11:26