Cumprimento de sentença 0001318-76.2012.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2012

Valor da Causa

R$ 149.700,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

ENIVALDO LIMA BORTOLASSE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

MAR DE ESPANHA PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO

OAB/MG 84144·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

ENIVALDO LIMA BORTOLASSE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

MAR DE ESPANHA PREF GABINETE PREFEITO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 15:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 15:12

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 17:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/06/2022, 17:48

Decorrido prazo de ENIVALDO LIMA BORTOLASSE em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 08:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:09

Juntada de manifestação

17/03/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 16:08

Juntada de certidão

17/02/2022, 16:07

Todas as movimentações(237)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 15:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 15:12

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 17:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/06/2022, 17:48

Decorrido prazo de ENIVALDO LIMA BORTOLASSE em 12/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•11/03/2022, 14:50

Despacho

•27/10/2021, 16:09

13/05/2022, 08:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:09

Juntada de manifestação

17/03/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 16:08

Juntada de certidão

17/02/2022, 16:07

Juntada de certidão

10/02/2022, 14:16

Expedição de Intimação.

04/02/2022, 16:38

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 18:58

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 16:09

Juntada de petição intercorrente

27/10/2021, 15:13

Conclusos para despacho

20/10/2021, 18:16

Decorrido prazo de ENIVALDO LIMA BORTOLASSE em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 17:28

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 16:45

Conclusos para despacho

06/09/2021, 10:08

Decorrido prazo de GERENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1471 em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:29

Expedição de Intimação.

12/08/2021, 14:04

Juntada de Informação

10/08/2021, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:58

Juntada de manifestação

18/05/2021, 16:09

Juntada de certidão

10/05/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 18:51

Juntada de certidão

05/05/2021, 18:51

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 16:47

Conclusos para despacho

03/05/2021, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 08:00

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 12:33

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001318-76.2012.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ENIVALDO LIMA BORTOLASSE e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001318-76.2012.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ENIVALDO LIMA BORTOLASSE e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001318-76.2012.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ENIVALDO LIMA BORTOLASSE e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001318-76.2012.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ENIVALDO LIMA BORTOLASSE e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:24

Juntada de certidão de processo migrado

03/03/2021, 13:23

Juntada de volume

03/03/2021, 13:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 16:56

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

17/12/2020, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

08/10/2020, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2020, 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

06/03/2020, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO MG

04/03/2020, 18:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/03/2020, 18:12

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - expedida

04/03/2020, 18:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OF REQUISIÇÃO PAGTO

07/02/2020, 15:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

28/10/2019, 17:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/10/2019, 17:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

28/10/2019, 14:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2019, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2019, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2019, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2019, 14:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA/MG

09/08/2019, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/07/2019, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

12/07/2019, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2019, 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

28/06/2019, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/06/2019, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2019, 10:39

CARGA: RETIRADOS AGU

03/06/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/05/2019, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2019, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2019, 09:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

12/04/2019, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

10/04/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/04/2019, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/04/2019, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2019, 17:27

TRANSITO EM JULGADO EM

28/02/2019, 14:30

RECEBIDOS DO TRF

28/02/2019, 14:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/03/2016, 13:08

REMESSA ORDENADA: TRF

08/03/2016, 16:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/03/2016, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 16:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/03/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - COTA CIENTE

03/03/2016, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2016, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 15:23

CARGA: RETIRADOS AGU

29/02/2016, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/02/2016, 14:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/02/2016, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/01/2016, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/12/2015, 17:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/12/2015, 00:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/11/2015, 13:53

RECURSO RECEBIDO

05/11/2015, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2015, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2015, 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/09/2015, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 14:49

CARGA: RETIRADOS AGU

03/08/2015, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/07/2015, 13:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Estado MG

30/07/2015, 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - réu Municipio

30/07/2015, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/06/2015, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - CERT. 16/06

02/06/2015, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/05/2015, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 12:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/05/2015, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

14/05/2015, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/05/2015, 17:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/05/2015, 17:13

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

11/05/2015, 17:13

OFICIO EXPEDIDO

19/03/2015, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/03/2015, 11:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/03/2015, 11:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

18/03/2015, 10:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/05/2014, 15:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes

07/05/2014, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 13:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/03/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

20/03/2014, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

14/03/2014, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2014, 12:16

CARGA: RETIRADOS AGU

10/03/2014, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

07/03/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/02/2014, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICAÇÕES DIVERSAS 10/01/2014

10/01/2014, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CERT. 10/01/2014

17/12/2013, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/12/2013, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2013, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2013, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2013, 13:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/10/2013, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2013, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/10/2013, 13:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/08/2013, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/08/2013, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/08/2013, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/08/2013, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 19:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2013, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2013, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2013, 15:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/07/2013, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/07/2013, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/07/2013, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2013, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2013, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2013, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2013, 10:12

CARGA: RETIRADOS AGU

27/05/2013, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

24/05/2013, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/05/2013, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2013, 11:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/05/2013, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

09/05/2013, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/05/2013, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2013, 11:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Municipio Mar Espanha

08/05/2013, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/04/2013, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 03/04

21/03/2013, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - republicação de despacho

22/01/2013, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2013, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2013, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/08/2012, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 22/08

16/08/2012, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

02/07/2012, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2012, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2012, 18:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/06/2012, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES

26/06/2012, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 76/2012

03/05/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 76/2012

03/05/2012, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/04/2012, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2012, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2012, 16:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

23/03/2012, 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

22/03/2012, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/03/2012, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS

16/03/2012, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2012, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/03/2012, 17:21

TELEX / FAX EXPEDIDO - MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA

16/03/2012, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/03/2012, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2012, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/03/2012, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Adequação da antecipação dos efeitos da tutela

16/03/2012, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2012, 15:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

15/03/2012, 18:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/03/2012, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

15/03/2012, 18:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

15/03/2012, 18:35

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - ESTADO

15/03/2012, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA

15/03/2012, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2012, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2012, 16:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/03/2012, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

06/03/2012, 18:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Estado de Minas Gerais

06/03/2012, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2012, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2012, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2012, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2012, 16:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - municipio de mar de espanha

02/03/2012, 16:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/03/2012, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 17:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/02/2012, 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

23/02/2012, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

22/02/2012, 18:23

TELEX / FAX RECEBIDO

22/02/2012, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/02/2012, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2012, 17:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE MAR DE ESPANHA/MG

17/02/2012, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2012, 13:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2012, 13:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/02/2012, 18:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN BELO HORIZONTE

16/02/2012, 18:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/02/2012, 18:03

TELEX / FAX EXPEDIDO - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA

16/02/2012, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2012, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

16/02/2012, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2012, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2012, 17:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2V 13/FEV/2012 16:35 PROT 001470

15/02/2012, 17:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/02/2012, 17:12

Despacho

•29/09/2021, 16:45

Despacho

•05/05/2021, 16:47