Apelação Cível 0004795-67.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(147)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ALDEIRES NUNES DA PAIXAO

CPF

Reu

ENIA DIOMAR ANDRADE DIAS

CPF

Reu

JOSE CARLOS DE CARVALHO

CPF

Reu

FRANCIELE ARANTES DE CARVALHO MENDES

CPF

Reu

ALINE ARANTES DE CARVALHO MATOS

CPF

Reu

JEFFERSON ARANTES DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/08/2022, 08:22

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:15

Decorrido prazo de União Federal em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ENIA DIOMAR ANDRADE DIAS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ALDEIRES NUNES DA PAIXAO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de JEFFERSON ARANTES DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de FRANCIELE ARANTES DE CARVALHO MENDES em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ALINE ARANTES DE CARVALHO MATOS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Juntada de manifestação

15/04/2021, 20:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:28

Todas as movimentações(100)

Juntada de Certidão

23/08/2022, 08:22

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:15

Decorrido prazo de União Federal em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

21/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ENIA DIOMAR ANDRADE DIAS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ALDEIRES NUNES DA PAIXAO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de JEFFERSON ARANTES DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de FRANCIELE ARANTES DE CARVALHO MENDES em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ALINE ARANTES DE CARVALHO MATOS em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:11

Juntada de manifestação

15/04/2021, 20:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

03/03/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:37

Juntada de certidão de processo migrado

29/12/2020, 02:24

Juntada de volume

29/12/2020, 02:24

Juntada de volume

29/12/2020, 02:24

Juntada de volume

29/12/2020, 01:23

Juntada de volume

29/12/2020, 01:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/11/2020, 11:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

11/12/2019, 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

10/12/2019, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

03/12/2019, 16:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 241/2019

26/08/2019, 17:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 241/2019 - ESTADO DE MINAS GERAIS

14/08/2019, 15:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

27/06/2019, 14:51

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

05/06/2019, 07:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP

29/03/2019, 15:06

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

11/03/2019, 08:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

19/10/2018, 10:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

19/10/2018, 10:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

19/10/2018, 09:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

31/08/2018, 17:00

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

31/08/2018, 11:05

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/11/2017, 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/11/2017, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/11/2017, 15:01

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/10/2017, 14:37

PROCESSO RETIRADO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

10/10/2017, 08:58

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

17/08/2017, 07:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/07/2017, 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2017, 18:55

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/07/2017, 18:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4259606 CONTRA-RAZOES

13/07/2017, 16:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4259605 CONTRA-RAZOES

13/07/2017, 16:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4248309 RECURSO ESPECIAL

13/07/2017, 16:52

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

12/07/2017, 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

03/07/2017, 08:21

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

29/06/2017, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2017, 07:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4202332 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

18/05/2017, 13:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4202331 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

18/05/2017, 13:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

17/05/2017, 11:28

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

29/03/2017, 07:45

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/02/2017

24/02/2017, 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/02/2017, 09:31

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/02/2017. Nº de folhas do processo: 355. Destino: DIJUL 02 ESC E

15/02/2017, 07:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

15/02/2017, 06:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

08/02/2017, 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

08/02/2017, 14:51

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/02/2017, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2017

23/01/2017, 18:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/09/2016, 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

26/09/2016, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

23/09/2016, 16:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4026301 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

23/09/2016, 16:05

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

21/09/2016, 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

05/09/2016, 08:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

31/08/2016, 10:58

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

24/08/2016, 08:47

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

12/08/2016, 08:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

09/08/2016, 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3982375 EMBARGOS DE DECLARACAO

05/08/2016, 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3971683 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

05/08/2016, 16:40

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

29/07/2016, 13:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DE MINAS GERAIS)

29/07/2016, 12:18

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

26/07/2016, 08:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

20/07/2016, 11:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

18/07/2016, 17:40

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

13/07/2016, 08:02

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

06/07/2016, 11:11

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

04/07/2016, 07:28

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/05/2016

15/06/2016, 10:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/06/2016, 12:07

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/06/2016. Nº de folhas do processo: 332. Destino: DIJUL 04 ESC "F"

07/06/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

02/06/2016, 20:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

02/06/2016, 19:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Município de Uberaba e à Remessa Oficial, tida por interposta e negou provimento à Apelação da União e do Estado de Minas Gerais

30/05/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/05/2016, Nº 90 (DISPONIBILIZAÇÃO)

19/05/2016, 14:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/05/2016

17/05/2016, 13:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/03/2016, 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

29/03/2016, 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

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28/03/2016, 18:00