Procedimento Comum Cível 0000071-54.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2012

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

NEILA ALCINO FERREIRA OLIVEIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

NEILA ALCINO FERREIRA OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(72)

NEILA ALCINO FERREIRA OLIVEIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

NEILA ALCINO FERREIRA OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:39

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

02/12/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/09/2013, 13:05

REMESSA ORDENADA: TRF - CONFORME DETERMINADO

10/09/2013, 13:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MUNICIPIO UBERLANDIA

30/08/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/08/2013, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/08/2013, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/08/2013, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU

09/08/2013, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/07/2013, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF DEIXA DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

02/04/2013, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

25/03/2013, 17:38

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA

20/03/2013, 12:42

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:39

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

02/12/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/09/2013, 13:05

REMESSA ORDENADA: TRF - CONFORME DETERMINADO

Documentos

Nenhum documento disponível

10/09/2013, 13:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MUNICIPIO UBERLANDIA

30/08/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/08/2013, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/08/2013, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/08/2013, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU

09/08/2013, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/07/2013, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF DEIXA DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

02/04/2013, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

25/03/2013, 17:38

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA

20/03/2013, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/03/2013, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2013, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2013, 13:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/11/2012, 18:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

26/11/2012, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

21/11/2012, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 16:04

CARGA: RETIRADOS MPF

08/11/2012, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/11/2012, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/10/2012, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/10/2012, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

30/10/2012, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/10/2012, 18:59

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - ESTADO DE MG

29/10/2012, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/10/2012, 08:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

15/10/2012, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/10/2012, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2012, 17:39

CARGA: RETIRADOS MPF

09/10/2012, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2012, 11:07

CARGA: RETIRADOS AGU

05/10/2012, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/10/2012, 18:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

27/09/2012, 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/09/2012, 17:01

REPLICA APRESENTADA

18/07/2012, 20:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2012, 18:14

CARGA: RETIRADOS MPF

10/07/2012, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2012, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/06/2012, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/06/2012, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/04/2012, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/04/2012, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM DECISÃO AGRAVADA PELA UNIÃO.

27/04/2012, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESTADO DE MINAS GERAIS REQUER CADASTRAMENTO DE PROCURADORES.

04/04/2012, 09:58

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS.

04/04/2012, 09:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

04/04/2012, 09:57

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

04/04/2012, 09:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

03/04/2012, 11:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/02/2012, 16:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/01/2012, 10:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/01/2012, 10:43

CITACAO: ORDENADA

23/01/2012, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE.

23/01/2012, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2012, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2012, 18:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2012, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/01/2012, 16:16