Procedimento Comum Cível 0014784-04.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2016

Valor da Causa

R$ 185.890,35

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Partes do Processo

JOSE DE ASSIS BARBOZA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

JOSE DE ASSIS BARBOZA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 12:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 12:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/12/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

05/04/2018, 13:35

REMESSA ORDENADA: TRF

04/04/2018, 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO AUTOR

14/02/2018, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

13/12/2017, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/12/2017, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/12/2017, 15:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - município de Belo Horizonte

06/12/2017, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2017, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA FEITA POR ANDRÉ VASCONCELOS - REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE BH

15/09/2017, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO DE 30 DIAS

14/09/2017, 16:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICÍPIO DE BH

14/09/2017, 16:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROTOCOLO N. 601755, FLS. 285/290

13/07/2017, 17:20

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 12:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 12:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/12/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - -

05/04/2018, 13:35

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

04/04/2018, 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO AUTOR

14/02/2018, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

13/12/2017, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/12/2017, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/12/2017, 15:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - município de Belo Horizonte

06/12/2017, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2017, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA FEITA POR ANDRÉ VASCONCELOS - REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE BH

15/09/2017, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO DE 30 DIAS

14/09/2017, 16:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICÍPIO DE BH

14/09/2017, 16:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROTOCOLO N. 601755, FLS. 285/290

13/07/2017, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2017, 13:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - TULIO

12/05/2017, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

11/05/2017, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/05/2017, 14:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROTOCOLO N. 0008496

10/05/2017, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2017, 13:11

CARGA: RETIRADOS AGU

02/05/2017, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - prazo: 30 dias

24/04/2017, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA PARA REGULARIZAÇÃO - PROTOCOLO 205058

21/02/2017, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2017, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/02/2017, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/02/2017, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

08/02/2017, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT N. 142862, FLS. 245/246, JUNTADA EM 01/12/2016. MOVIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO.

08/02/2017, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2017, 17:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - E-CVD 00014.2017.00103800.2.00648/00128. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

30/01/2017, 14:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/10/2016, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOR

25/10/2016, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

25/10/2016, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2016, 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/09/2016, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

22/09/2016, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/09/2016, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/09/2016, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

19/09/2016, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA

14/09/2016, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2016, 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - JULIO'

02/09/2016, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2016, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AGE- ESTADO DE MINAS GERAIS.

29/08/2016, 14:23

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIÃO

05/08/2016, 09:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. CIT./ INT.-682/2016 - JUNTADO FLS. 204.

06/07/2016, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. INT.-N.680 E 681/2016. JUNTADO FLS. 201/203.

06/07/2016, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR-RELATÓRIO MÉDICO-FLS. 199/200.

27/06/2016, 13:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. CIT./INT.-N. 682/2016-FLS. 198.

27/06/2016, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. INT6.-N.680 E 681/2016- FLS. 196/197.

27/06/2016, 13:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 682/2016

24/06/2016, 16:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2016, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS N. 680 E 681/2016

24/06/2016, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2016, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2016, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - E-CVD 00021.2016.00103800.1.00143/00033. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

23/06/2016, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2016, 16:37

PERICIA LAUDO APRESENTADO - PROT. 118414 - FLS. 185/193

01/06/2016, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 16:34

CARGA: RETIRADOS PERITO

16/05/2016, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 212107 - FLS. 182/184

06/05/2016, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MAND. INT. - N. 440/2016 - JUNTADO FLS. 180/181.

02/05/2016, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MAND. INT. - N.437, 438 E 439/2016 - JUNTADOS ÀS FLS.177/179.

29/04/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. I - N. 446/2016 - JUNTADO FLS. 176.

20/04/2016, 12:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - prot. 209934 - fls. 161/175 - Estado de Minas Gerais

18/04/2016, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot. n. 111992 - fls. 159/160 - quesitos União

18/04/2016, 14:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - prot. 209916 - fls. 132/158 - União

18/04/2016, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) prot. 111991 (fls. 103/131)

18/04/2016, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 305266, FLS. 56/112.

08/04/2016, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 8261 - FLS. 54/55

05/04/2016, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAN.N. 446/2016

04/04/2016, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 446/2016

04/04/2016, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/04/2016, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAN.N. 437 A 440/2016

01/04/2016, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS N. 437 A 440/2016

30/03/2016, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/03/2016, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - CIENTE EM SECRETARIA PELA ADVOGADA CAMILA OAB/MG 147337, FL. 48-VERSO.

30/03/2016, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/03/2016, 19:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/03/2016, 19:34

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

29/03/2016, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 506288.

29/03/2016, 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 19:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - E-CVD 00387.2016.00103800.2.00353/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.

29/03/2016, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2016, 15:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

18/03/2016, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2016, 15:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/03/2016, 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

18/03/2016, 14:35