Cumprimento de sentença 0000204-85.2005.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2005

Valor da Causa

R$ 450.769,24

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WELLINGTON SANTOS BRITO

OAB/BA 14622·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS CAVALCANTE COSTA LIMA

OAB/BA 14180·CPF·Representa: Réu

JANIA VALOIS RIOS ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DURBEM ARAUJO

CPF

Reu

JOAO FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

PEDRO FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

F. E. LOCADORA DE VEICULOS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

INTERCOL LOCACAO DE VEICULOS TRANSP E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE RONALDO MARINHO MOREIRA

CPF

Reu

ANTONIO TADEU CORDEIRO DE LIMA

CPF

Reu

EDVAN SERGIO SOUZA MENEZES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:45

Juntada de manifestação

03/06/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:02

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/05/2025, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 13:34

Conclusos para decisão

21/05/2025, 22:19

Juntada de petição intercorrente

13/09/2022, 16:44

Decorrido prazo de JOSE RONALDO MARINHO MOREIRA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:26

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE ARAUJO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:26

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE ARAUJO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:26

Decorrido prazo de INTERCOL LOCACAO DE VEICULOS TRANSP E SERVICOS LTDA - ME em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:26

Decorrido prazo de DURBEM ARAUJO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO TADEU CORDEIRO DE LIMA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:25

Todas as movimentações(240)

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:45

Juntada de manifestação

03/06/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 15:02

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 13:34

Despacho

•08/08/2022, 21:10

26/05/2025, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 13:34

Conclusos para decisão

21/05/2025, 22:19

Juntada de petição intercorrente

13/09/2022, 16:44

Decorrido prazo de JOSE RONALDO MARINHO MOREIRA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:26

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE ARAUJO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:26

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DE ARAUJO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:26

Decorrido prazo de INTERCOL LOCACAO DE VEICULOS TRANSP E SERVICOS LTDA - ME em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:26

Decorrido prazo de DURBEM ARAUJO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO TADEU CORDEIRO DE LIMA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:25

Juntada de petição inicial

24/08/2022, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 21:10

Juntada de Certidão

08/08/2022, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 21:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2022, 21:10

Conclusos para despacho

05/08/2022, 15:44

Recebidos os autos

18/04/2022, 14:35

Juntada de petição inicial

18/04/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000204-85.2005.4.01.3304. APELANTE: ADEMIR ISMERIM MEDINA - BA7829 POLO PASSIVO: ANTONIO TADEU CORDEIRO DE LIMA e outros Advogado do(a) APELADO: ADEMIR ISMERIM MEDINA - BA7829 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-85.2005.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ANTONIO TADEU CORDEIRO DE LIMA e outros Advogado do(a)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000204-85.2005.4.01.3304. APELANTE: ADEMIR ISMERIM MEDINA - BA7829 POLO PASSIVO: ANTONIO TADEU CORDEIRO DE LIMA e outros Advogado do(a) APELADO: ADEMIR ISMERIM MEDINA - BA7829 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-85.2005.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ANTONIO TADEU CORDEIRO DE LIMA e outros Advogado do(a)

04/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/12/2020, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES + 6 APENSOS

14/11/2012, 12:05

REMESSA ORDENADA: TRF

25/10/2012, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/09/2012, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/09/2012, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/09/2012, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES EM APENSO

04/09/2012, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/08/2012, 15:19

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

23/08/2012, 15:18

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

23/08/2012, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2012, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2012, 15:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

17/08/2012, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/07/2012, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/07/2012, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/07/2012, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2012, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2012, 19:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - UNIÃO

06/07/2012, 16:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pela UNIÃO

06/07/2012, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2012, 16:10

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 06 VOLS. DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO

22/06/2012, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/06/2012, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 17:35

RECEBIDOS DO TRF

08/06/2012, 15:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 2 VOL + AUTOS SUPLEMENTARES (6 VOL)

09/01/2012, 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA MPF APRESENTAR CONTRARRAZÕES

09/01/2012, 13:19

REMESSA ORDENADA: TRF

24/11/2011, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2011, 16:53

CARGA: RETIRADOS MPF

14/10/2011, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/10/2011, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/08/2011, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2011, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2011, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/07/2011, 10:58

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

12/07/2011, 10:58

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

12/07/2011, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2011, 10:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2011, 11:23

TELEX / FAX RECEBIDO - FAX DO RECURSO DE APELAÇÃO DO REQDO. ANTONIO TADEU (RECEBIDO EM 04/07/2011)

06/07/2011, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REQDO. ANTONIO TADEU: APRESENTA COMPROVANTE DE PAGTO. DE CUSTAS

06/07/2011, 13:24

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO REU - PELO RÉU ANTONIO TADEU

06/07/2011, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/06/2011, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/06/2011, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/06/2011, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/06/2011, 18:05

RECURSO RECEBIDO - do mpf

14/06/2011, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE O RECUROS INTERPOSTO.

08/06/2011, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2011, 18:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

18/04/2011, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2011, 18:33

CARGA: RETIRADOS MPF

15/04/2011, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2011, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2011, 17:59

CARGA: RETIRADOS MPF

25/03/2011, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/03/2011, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2011, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2011, 15:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

08/10/2010, 11:06

TELEX / FAX RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO

07/10/2010, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/09/2010, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/09/2010, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/09/2010, 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO I-B-53, SOB O N.º 224

06/09/2010, 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/03/2010, 13:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE DECISÃO

26/03/2010, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/03/2010, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/03/2010, 10:50

TELEX / FAX RECEBIDO - FAX DE PETIÇÃO DO RÉU (RECEBIDO EM 08/03/2010) - NR. PROT. 6594 - ALEGAÇÕES FINAIS

11/03/2010, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO - NR. PROT. 6820

11/03/2010, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2010, 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 06 VOLUMES DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO

05/03/2010, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/03/2010, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/02/2010, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/02/2010, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/02/2010, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2010, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

29/01/2010, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

29/01/2010, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2010, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2010, 17:09

CARGA: RETIRADOS MPF

22/01/2010, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

20/01/2010, 18:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

20/01/2010, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDAS PROVAS REQUERIDAS PELO RÉU

20/01/2010, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2010, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (RECEBIDA EM 18/12/2009

07/01/2010, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 18/12/2009

07/01/2010, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

11/12/2009, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/12/2009, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) manifestação do MPF sobre provas, protocolado em 24/11/2009

04/12/2009, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) juntada de estabelecimento protocolado em 20/11/2009

04/12/2009, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição especificando provas, protocolada pelo réu em 20/11/2009 (original)

04/12/2009, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2009, 19:00

CARGA: RETIRADOS MPF

17/11/2009, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

17/11/2009, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2009, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/11/2009, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/11/2009, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/11/2009, 13:56

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

09/11/2009, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2009, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da União

06/11/2009, 19:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2009, 15:28

CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2009, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/10/2009, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/10/2009, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/10/2009, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/10/2009, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2009, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2009, 16:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

07/10/2009, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2009, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2009, 12:53

CARGA: RETIRADOS AGU

04/09/2009, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/09/2009, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2009, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2009, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2009, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2009, 18:07

CARGA: RETIRADOS MPF

21/08/2009, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/08/2009, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2009, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2009, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PRONUNCIAMENTO DO MPF

04/06/2009, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2009, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF

15/05/2009, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/05/2009, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2009, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF

20/03/2009, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2009, 12:16

CARGA: RETIRADOS MPF

17/03/2009, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/03/2009, 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2009, 12:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ANTONIO TADEU

18/02/2009, 17:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DURBEM ARAÚJO

18/02/2009, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/10/2008, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2008, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF

08/09/2008, 18:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PARA JUIZ DE DIREITO DISTRIBUDOR DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA

26/06/2008, 18:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/06/2008, 18:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PARA JUIZ DE DIREITO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE SERRINHA/BA

09/06/2008, 18:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/05/2008, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2008, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2008, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2008, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2008, 16:04

CARGA: RETIRADOS MPF

15/02/2008, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/02/2008, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deferimento de assistência litisconsorcial do autor.

08/02/2008, 12:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2008, 12:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 29/2005

28/09/2007, 16:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 50/2007

30/08/2007, 17:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO REQUERIDO PEDRO FEREIRA

30/07/2007, 16:00

DEFESA PREVIA APRESENTADA

12/07/2007, 18:13

TELEX / FAX RECEBIDO - REQUERIDOS APRESENTAM DEFESA

09/07/2007, 18:00

OFICIO EXPEDIDO

29/06/2007, 18:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/06/2007, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FNDE

27/06/2007, 18:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/06/2007, 10:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/06/2007, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/06/2007, 08:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/06/2007, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2007, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2007, 18:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

05/06/2007, 09:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/06/2007, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

29/05/2007, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/05/2007, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/05/2007, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/05/2007, 16:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/05/2007, 16:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/05/2007, 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - nº 50/2007-sepod

24/05/2007, 16:50

CITACAO: ORDENADA

14/05/2007, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2007, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2007, 08:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº 158/2006 SEPOD

03/04/2007, 16:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 141/2006-SEPOD, NOTIFICAÇÃO DE ANTONIO TADEU

09/01/2007, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 02 PETIÇÕES: MANIFESTAÇÃO DOS REQUERIDOS JOÃO FERREIRA, PEDRO FERREIRA, DURBEM ARAÚJO E ANTONIO TADEU

08/01/2007, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO (REQUER SUA INCLUSÃO NO FEITO, COMO ASSISTENTE)

08/01/2007, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2007, 16:15

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POF FUNICONÁRIO AUTORIZADO

07/12/2006, 10:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

05/12/2006, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/10/2006, 18:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/10/2006, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2006, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2006, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MPF PEDE INTIMAÇÃO DO RÉU

08/08/2006, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF

14/07/2006, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2006, 12:15

CARGA: RETIRADOS MPF - APENSOS EM 06 VOLUMES

10/07/2006, 15:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/07/2006, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/07/2006, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/07/2006, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2006, 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 31/2005-SEPOD

09/03/2006, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA AGU

07/03/2006, 13:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/02/2006, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/02/2006, 16:08

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

11/01/2006, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/01/2006, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIENTE DO PROCURADOR DA REPUBLICA

10/01/2006, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/12/2005, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/12/2005, 13:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

15/12/2005, 13:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA NOTIFICACAO DO REQUERIDO

14/12/2005, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2005, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2005, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2005, 10:33

INICIAL AUTUADA

12/12/2005, 10:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/12/2005, 18:57

Petição intercorrente

•25/05/2021, 15:10