Cumprimento de sentença 0007015-09.2016.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 162,58

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

ALEX RIBEIRO MARQUES ASSIS

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG 74014·CPF·Representa: Réu

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/03/2026, 16:35

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

25/03/2026, 16:34

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 09:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO MARQUES ASSIS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:40

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2022, 13:36

Juntada de Petição - Juntada de diligência

14/03/2022, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2022, 10:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

07/03/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 07:39

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/03/2022, 07:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/02/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 15:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO MARQUES ASSIS em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:07

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2021, 18:16

Todas as movimentações(127)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

25/03/2026, 16:35

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

25/03/2026, 16:34

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 09:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/04/2022, 09:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO MARQUES ASSIS em 21/03/2022 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•04/03/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•04/03/2021, 00:00

22/03/2022, 02:40

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2022, 13:36

Juntada de Petição - Juntada de diligência

14/03/2022, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2022, 10:23

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

07/03/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 07:39

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/03/2022, 07:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/02/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 15:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO MARQUES ASSIS em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:07

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2021, 18:16

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

20/10/2021, 18:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2021, 11:45

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

11/10/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 16:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO MARQUES ASSIS em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO MARQUES ASSIS em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/04/2021, 22:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 11:56

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

07/04/2021, 14:37

Juntada de Petição - Juntada de diligência

07/04/2021, 14:37

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2021, 10:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2021, 10:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 21:01

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

10/03/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 10:46

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2021, 10:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/03/2021, 10:43

Desentranhado o documento

09/03/2021, 15:36

Desentranhado o documento

09/03/2021, 15:35

Desentranhado o documento

09/03/2021, 15:35

Cancelada a movimentação processual

09/03/2021, 15:35

Desentranhado o documento

09/03/2021, 15:35

Juntado(a) - Expedição de Documento RPV.

09/03/2021, 15:19

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em razão de impedimento) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular

09/03/2021, 14:36

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2021, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 16:10

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007015-09.2016.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEX RIBEIRO MARQUES ASSIS POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEX RIBEIRO MARQUES ASSIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007015-09.2016.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEX RIBEIRO MARQUES ASSIS POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEX RIBEIRO MARQUES ASSIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/01/2021, 14:51

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

16/12/2020, 13:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/12/2020, 13:03

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2020, 13:48

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

10/12/2019, 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2019, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

30/10/2019, 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

25/10/2019, 09:26

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

21/10/2019, 09:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

16/10/2019, 13:14

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

16/07/2019, 09:17

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA

15/07/2019, 10:17

Juntado(a) - AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

25/06/2019, 11:24

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

19/06/2019, 11:57

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/06/2019, 11:57

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

13/06/2019, 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

11/03/2019, 12:18

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/02/2019, 12:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

04/02/2019, 12:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/09/2018, 17:28

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

26/09/2018, 13:57

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

24/09/2018, 11:38

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2018, 11:36

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

19/09/2018, 15:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2018, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

03/09/2018, 14:45

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

03/09/2018, 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/08/2018, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

01/08/2018, 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

23/07/2018, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/06/2018, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

20/06/2018, 12:43

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

15/06/2018, 15:11

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

05/06/2018, 16:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2018, 09:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

09/05/2018, 13:54

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

09/05/2018, 13:54

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

09/05/2018, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

08/02/2018, 11:49

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2017, 15:29

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

12/12/2017, 16:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2017, 11:04

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

28/11/2017, 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/10/2017, 16:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

27/10/2017, 07:47

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

25/10/2017, 14:27

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

25/10/2017, 14:27

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

25/10/2017, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

19/10/2017, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

25/08/2017, 13:46

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/07/2017, 12:03

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

10/07/2017, 12:02

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/07/2017, 16:12

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

04/07/2017, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

03/07/2017, 15:50

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

03/07/2017, 15:50

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

26/06/2017, 17:14

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

26/06/2017, 12:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2017, 17:24

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL

02/06/2017, 14:34

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

02/06/2017, 14:33

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/05/2017, 09:08

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2017, 15:19

Ato ordinatório praticado - CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 874

23/03/2017, 13:26

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

20/03/2017, 14:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2017, 14:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

06/03/2017, 14:47

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/03/2017, 12:34

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2017, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2017, 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

01/02/2017, 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

23/01/2017, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

23/01/2017, 17:09

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

23/01/2017, 17:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2017, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

01/12/2016, 09:58

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

01/12/2016, 09:58

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

30/11/2016, 16:15

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2016, 16:13