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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2016

Valor da Causa

R$ 73.837,25

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Partes do Processo

MARCUS SUPERBUS PASSOS PINHO

CPF

Autor

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Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS SUPERBUS PASSOS PINHO em 26/08/2021 23:59.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCUS SUPERBUS PASSOS PINHO em 30/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(23)