Apelação / Remessa Necessária 0003871-85.2014.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJAM 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO ANDRADE DE MELO

CPF·Representa: Réu

LARISSA ALBANO JATAHY

CPF·Representa: Réu

HAROLDO JATAHY DE CASTRO

OAB/AM 2340·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

Terceiro

MNG ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de MNG ALIMENTOS LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de MNG ALIMENTOS LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/12/2020, 00:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/09/2019, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/09/2019, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

30/09/2019, 15:45

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

30/07/2019, 07:47

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

26/07/2019, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4709532 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/04/2019, 12:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 173/2019 FN

16/04/2019, 15:27

Todas as movimentações(33)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de MNG ALIMENTOS LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de MNG ALIMENTOS LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•02/05/2023, 18:20

DECISÃO

•27/04/2023, 19:56

Reportar Problema

legal

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05/03/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/12/2020, 00:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/09/2019, 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/09/2019, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

30/09/2019, 15:45

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

30/07/2019, 07:47

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

26/07/2019, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4709532 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/04/2019, 12:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 173/2019 FN

16/04/2019, 15:27

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 173/2019 - FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 18:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 28/03/2019 ) CTUR8

29/03/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019 -

27/03/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

21/02/2019, 16:09

PROCESSO REMETIDO

21/02/2019, 16:08

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/02/2019 - DISPONIBILIZADA EM 18/02/2019 (PÁG 1013/1067)

19/02/2019, 11:53

A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou as preliminares, negou provimento à Apelação e deu parcial provimento à Remessa Oficial

11/02/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/01/2019 - DISPONIBILIZADA EM 30/01/2019 (PÁG 611/642)

31/01/2019, 12:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/02/2019

29/01/2019, 12:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/10/2014, 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/10/2014, 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

03/10/2014, 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3464609 PARECER (DO MPF)

23/09/2014, 13:43

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - 574/2014

05/09/2014, 16:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 574/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

02/09/2014, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/09/2014, 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

01/09/2014, 18:58

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/09/2014, 18:00

ACÓRDÃO

•12/12/2022, 14:25

ACÓRDÃO

•12/12/2022, 14:25

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 10:35

DESPACHO

•28/07/2014, 12:16

SENTENÇA (ANEXO)

•19/05/2014, 14:05

DESPACHO

•10/03/2014, 16:41