Agravo em Recurso Especial 0036314-86.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

EDITORA GAZETA DO POVO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO CAPELOTTI

CPF·Representa: Réu

ALEX MECABO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

08/04/2022, 15:14

Transitado em Julgado em 08/04/2022

08/04/2022, 15:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2022

09/02/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/02/2022, 19:00

Não conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

08/02/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/02/2022

08/02/2022, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

15/12/2021, 10:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/12/2021, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

12/11/2021, 16:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/02/2022, 14:50