Procedimento Comum Cível 0002625-33.2006.4.01.3815 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2006

Valor da Causa

R$ 17.755,14

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de São João Del Rei

Partes do Processo

ROMULO FLAVIO DE ABREU

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ROMULO FLAVIO DE ABREU

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 14:54

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 08:36

Arquivado Definitivamente

29/04/2021, 10:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ROMULO FLAVIO DE ABREU em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:41

Decorrido prazo de ROMULO FLAVIO DE ABREU em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:46

Publicado Ato ordinatório em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:26

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 09:36

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2021, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2021, 09:36

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 10:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:11

Todas as movimentações(79)

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 14:54

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 08:36

Arquivado Definitivamente

29/04/2021, 10:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ROMULO FLAVIO DE ABREU em 22/04/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2021, 09:36

28/04/2021, 04:41

Decorrido prazo de ROMULO FLAVIO DE ABREU em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:46

Publicado Ato ordinatório em 16/04/2021.

16/04/2021, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 07:26

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 09:36

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2021, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2021, 09:36

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 10:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:11

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 16:45

Juntada de certidão de processo migrado

03/03/2021, 16:44

Juntada de volume

03/03/2021, 16:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/01/2021, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2021, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2021, 15:38

TRANSITO EM JULGADO EM

13/01/2021, 16:34

RECEBIDOS DO TRF

13/01/2021, 16:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 149 PÁGINAS - AGRAVO 2007.01.00.011425-4

21/05/2008, 13:53

REMESSA ORDENADA: TRF

21/05/2008, 11:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/05/2008, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2008, 11:26

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

18/04/2008, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/02/2008, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/02/2008, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/02/2008, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO INSS - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

01/02/2008, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2008, 15:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

13/12/2007, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/11/2007, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/11/2007, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/11/2007, 16:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

23/11/2007, 17:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/08/2007, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO: MANIFESTAÇÃO FLS.121V

13/07/2007, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2007, 16:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

13/07/2007, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/06/2007, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

14/06/2007, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/06/2007, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/06/2007, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2007, 18:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/05/2007, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 10 dias

03/05/2007, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/05/2007, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/04/2007, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/04/2007, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA DECISÃO AGRAVADA

24/04/2007, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/04/2007, 17:49

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA AGU

10/04/2007, 09:33

TELEX / FAX RECEBIDO

30/03/2007, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO

14/03/2007, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/02/2007, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/01/2007, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/01/2007, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/01/2007, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/01/2007, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

15/01/2007, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2007, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2006, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2006, 16:04

CARGA: RETIRADOS AGU

21/11/2006, 13:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/11/2006, 13:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2006, 17:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/11/2006, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/11/2006, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/11/2006, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/10/2006, 12:21

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

31/10/2006, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR ANTES DA ANÁLISE DA TUTELA

30/10/2006, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2006, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2006, 16:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/10/2006, 14:12