Execução Fiscal 0036511-97.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 667,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Presidência 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

REFRIJA REFRIGERACAO E BOBINAMENTO DE MOTORES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

CPF·Representa: Autor

MARIO OLI DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF04F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/04/2025, 18:59

Juntado(a) - Petição Inicial

16/12/2020, 12:19

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/08/2019, 17:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

11/07/2019, 17:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2019, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2019, 09:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2018, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2018, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 17:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA ISABELA LUZ SP379392653

24/10/2018, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/10/2018, 18:18

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

02/10/2018, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/04/2018, 16:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 13:10

Todas as movimentações(117)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF04F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/04/2025, 18:59

Juntado(a) - Petição Inicial

16/12/2020, 12:19

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/08/2019, 17:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

11/07/2019, 17:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2019, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2019, 09:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2018, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2018, 16:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 17:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA ISABELA LUZ SP379392653

24/10/2018, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/10/2018, 18:18

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

02/10/2018, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/04/2018, 16:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 13:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2018, 13:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2018, 17:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARA LORENA OAB/MG 46838E

01/03/2018, 15:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/02/2018, 08:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2018, 07:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 16:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2017, 11:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 11:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2017, 17:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR MARIANA RG17893654

21/02/2017, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/02/2017, 18:59

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2017, 18:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2017, 18:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2017, 18:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2017, 18:42

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2016, 18:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2016, 17:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2016, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2016, 19:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA ANGELICA MG/43667E

06/05/2016, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2016, 12:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 20:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 19:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CONSULTA DE ENDEREÇO VIA BACENJUD.

20/04/2016, 19:32

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

04/12/2015, 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2015, 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2015, 14:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2015, 18:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2015, 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 12:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA ANGELICA MG-13.406.701

19/03/2015, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/03/2015, 14:34

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/03/2015, 14:34

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/03/2015, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2015, 14:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2015, 14:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2015, 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2015, 15:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR FELIPE REIS LEÃO OAB 33987E.

10/02/2015, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/02/2015, 09:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2015, 09:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2015, 09:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2014, 18:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2014, 18:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/10/2014, 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA VIA CORREIO DE CARTA PRECATÓRIA

26/08/2014, 09:25

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 176/2014

09/07/2014, 19:34

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/01/2014, 18:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2013, 14:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2013, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2013, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 15:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. ALVARES CABRAL - 1600

08/10/2013, 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/10/2013, 16:15

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/10/2013, 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2013, 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/08/2013, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/06/2013, 14:37

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2013, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2013, 14:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2013, 19:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2013, 19:46

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2013, 18:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2012, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 18:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2012, 18:53

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

29/03/2012, 18:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

29/03/2012, 18:52

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

20/09/2011, 18:19

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

09/09/2011, 14:19

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/09/2011, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2011, 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/07/2011, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/07/2011, 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/03/2011, 16:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2011, 16:36

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS

22/03/2011, 16:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2010, 14:42

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

30/09/2010, 14:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2010, 14:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2010, 14:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/07/2010, 15:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2010, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/07/2010, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/06/2010, 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/04/2010, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2010, 13:17

Indeferida a petição inicial - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

19/04/2010, 19:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2009, 18:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2009, 18:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/08/2009, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/08/2009, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/06/2009, 15:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2009, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2009, 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2009, 17:31

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/12/2008, 16:04

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

23/12/2008, 16:04

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

22/12/2008, 10:14