Execução Fiscal 0018476-26.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2007

Valor da Causa

R$ 17.542,11

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO EDUCACIONAL PETERPAN LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 17:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 17:28

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 13:41

Juntada de Certidão

03/05/2022, 13:41

Juntada de manifestação

03/12/2021, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 18:30

Juntada de Certidão

25/11/2021, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 18:30

Declarada decadência ou prescrição

25/11/2021, 18:30

Conclusos para despacho

23/10/2021, 04:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:22

Juntada de manifestação

25/06/2021, 08:18

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 15:36

Juntada de Certidão

18/06/2021, 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2021, 15:36

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 17:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 17:28

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 13:41

Juntada de Certidão

03/05/2022, 13:41

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•25/11/2021, 18:30

Despacho

•18/06/2021, 15:36

03/12/2021, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 18:30

Juntada de Certidão

25/11/2021, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 18:30

Declarada decadência ou prescrição

25/11/2021, 18:30

Conclusos para despacho

23/10/2021, 04:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:22

Juntada de manifestação

25/06/2021, 08:18

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2021, 15:36

Juntada de Certidão

18/06/2021, 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 15:36

Conclusos para despacho

18/06/2021, 15:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PETERPAN LTDA - EPP em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:55

Juntada de manifestação

12/03/2021, 15:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 17:04

Juntada de certidão de processo migrado

03/03/2021, 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/11/2020, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/09/2020, 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSAO

22/09/2020, 14:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQ. PROV. COM PRAZO DETERMINADO

11/11/2016, 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2016, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2016, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2016, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

03/10/2016, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2016, 18:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

25/08/2014, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2014, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2014, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

03/06/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

20/05/2014, 07:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2014, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2014, 13:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/05/2014, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2014, 13:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 151 - VI DO CTN

11/07/2012, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/06/2012, 10:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 151 - VI DO CTN

27/04/2012, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2012, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2012, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2012, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2012, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2012, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2012, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2012, 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2012, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2012, 07:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/03/2012, 07:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2012, 07:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/08/2011, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2011, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2011, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2011, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2011, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2011, 08:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/07/2011, 08:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/09/2010, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2010, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2010, 10:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

01/09/2010, 12:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA AOS AUTOS DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRASLADADA DOS EMBARGOS Nº 2008.011723-8

01/09/2010, 12:16

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/05/2010, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2010, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2010, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2009, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2009, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2009, 12:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REFORCO DE PENHORA

25/09/2009, 12:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REFORCO DE PENHORA

20/08/2009, 16:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA COMPLEMENTAR - REFORÇO DE PENHORA

14/08/2009, 17:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA COMPLEMENTAR - REFORÇO DE PENHORA

14/08/2009, 17:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LEI 11.457/07

21/05/2009, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO CONVERSÃO INSS PARA FN - LEI 11.557/07

21/05/2009, 14:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA COMPLEMENTAR - REFORÇO

21/05/2009, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2009, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2009, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REGULARIZANDO MOVIMENTAÇÃO/COTA EM 10/10/2008

11/12/2008, 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2008, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2008, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2008, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2008, 11:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

25/04/2008, 11:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/04/2008, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2008, 13:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2008, 14:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2007, 12:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2007, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Citação.

02/08/2007, 15:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/08/2007, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

12/06/2007, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/06/2007, 09:28

INICIAL AUTUADA

12/06/2007, 09:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

06/06/2007, 15:52