Cumprimento de sentença 0003766-16.2012.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003766-16.2012.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANANDA SANTOS FERREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA e outros Advogado do(a) APELADO: GAUDENCIO FARIA DE ALMEIDA - MG44421-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. 1. Não está presente qualquer hipótese que justifique embargos de declaração. 2. O acórdão embargado, com base em jurisprudência desta Corte, afirmou que se “à Defensoria Pública direito ao recebimento de honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso daquele do qual é parte integrante (tese firmada pelo STJ no tema 129 REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 22/06/2009). Esta Corte, em julgamento da Sexta Turma Ampliada (art. 942 do CPC/2015), em face da mais recente jurisprudência do STF, afastou a aplicação do enunciado 421 da Súmula do STJ, para concluir pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União: TRF1, AC 0002587-71.2017.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma em sessão ampliada, j. 07/11/2017, DJF1 de 01/12/2017. Em situação semelhante, julgou este Tribunal: TRF1, AC 0034348-17.2012.4.01.3700, Rel, Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (Conv.), 6T, e-DJF1 09/10/2019”. 3. Se a embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados, dirigidos às instâncias superiores, para reformá-lo. 4. Negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto Relator. Brasília, 19 de abril de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003766-16.2012.4.01.3803 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003766-16.2012.4.01.3803. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0003766-16.2012.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANANDA SANTOS FERREIRA POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GAUDENCIO FARIA DE ALMEIDA - MG44421-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ANANDA SANTOS FERREIRA - CPF: 114.245.636-66 (APELANTE)]. Polo passivo: [UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - CNPJ: 25.648.387/0001-18 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, LANA MACEDO MATOS BARBOSA (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(160)