Execução Fiscal 0003954-08.2014.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2014

Valor da Causa

R$ 28.485,98

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

F. BAIA REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 11:40

Baixa Definitiva

02/09/2022, 11:40

Arquivado Definitivamente

23/11/2021, 14:49

Juntada de ato ordinatório

23/11/2021, 14:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/11/2021, 14:47

Juntada de manifestação

03/11/2021, 14:22

Publicado Sentença Tipo B em 28/10/2021.

28/10/2021, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:04

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 19:05

Juntada de Certidão

26/10/2021, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2021, 19:05

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 19:06

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 11:40

Baixa Definitiva

02/09/2022, 11:40

Arquivado Definitivamente

23/11/2021, 14:49

Juntada de ato ordinatório

23/11/2021, 14:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Documentos

Ato ordinatório

•23/11/2021, 14:48

Sentença Tipo B

•26/10/2021, 19:05

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legal

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23/11/2021, 14:47

Juntada de manifestação

03/11/2021, 14:22

Publicado Sentença Tipo B em 28/10/2021.

28/10/2021, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:04

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/10/2021, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 19:05

Juntada de Certidão

26/10/2021, 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2021, 19:05

Conclusos para julgamento

16/06/2021, 19:06

Decorrido prazo de F. BAIA REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:11

Juntada de manifestação

10/03/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 17:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003954-08.2014.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: F. BAIA REPRESENTACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F. BAIA REPRESENTACOES LTDA - ME ADEEL CRISTIANO DE CARVALHO - (OAB: MG41167) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003954-08.2014.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: F. BAIA REPRESENTACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F. BAIA REPRESENTACOES LTDA - ME ADEEL CRISTIANO DE CARVALHO - (OAB: MG41167) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 17:31

Juntada de certidão de processo migrado

03/03/2021, 17:30

Juntada de volume

03/03/2021, 17:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 15:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2018, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2017, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2017, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/11/2017

09/11/2017, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2017, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2017, 20:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

23/10/2017, 14:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

30/08/2017, 12:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2017, 18:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

27/03/2017, 17:00

OFICIO EXPEDIDO

27/03/2017, 15:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/02/2017, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/11/2016, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2016, 07:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 14:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/11/2016, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 27/10/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

27/10/2016, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/10/2016, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO(A) MM(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ACERCA DA PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD EM CONTA DE SUA TITULARIDADE NO BANCO ITAÚ/UNIBANCO, BEM COMO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CUJO RECEBIMENTO FICARÁ CONDICIONADO À GARANTIA DA EXECUÇÃO (LEI N 6.830/80, ART. 16§ 1º).

26/10/2016, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2016, 16:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN JUD: TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

22/07/2016, 19:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2016, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2016, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista exequente a pedido

14/06/2016, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2016, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2016, 19:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/04/2016, 19:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) protocolo

15/03/2016, 18:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/03/2016, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 18/12/2015

17/12/2015, 11:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

15/12/2015, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 26/11/2015. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

26/11/2015, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/11/2015, 15:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESERVA DE CUSTAS

17/11/2015, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2015, 10:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/11/2015, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2015, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2015, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2015, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 13/02/2015

12/02/2015, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2015, 13:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - MOV REFERENTE A 20/10/2014

09/02/2015, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2014, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - XEROX-OAB

29/10/2014, 09:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/09/2014, 14:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/09/2014, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/09/2014, 15:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/08/2014, 13:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/08/2014, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2014, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2014, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2014, 12:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/05/2014, 12:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/05/2014, 14:35