Execução Fiscal 0006648-50.2014.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2014

Valor da Causa

R$ 48.768,83

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHAPAGRO AGRO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO GOMES LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/02/2026, 20:07

Juntada de petição intercorrente

23/02/2026, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2026, 16:27

Juntada de Certidão

20/02/2026, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão

30/01/2026, 09:46

Juntada de manifestação

29/01/2026, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 10:56

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:55

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:51

Processo Desarquivado

16/01/2026, 10:51

Juntada de certidão

03/04/2025, 10:40

Todas as movimentações(85)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/02/2026, 20:07

Juntada de petição intercorrente

23/02/2026, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2026, 16:27

Juntada de Certidão

20/02/2026, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 16:27

Decisão

•20/02/2026, 16:27

20/02/2026, 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão

30/01/2026, 09:46

Juntada de manifestação

29/01/2026, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 10:56

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:55

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:51

Processo Desarquivado

16/01/2026, 10:51

Juntada de certidão

03/04/2025, 10:40

Arquivado Provisoramente

18/08/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 13:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:49

Decorrido prazo de CHAPAGRO AGRO COMERCIAL LTDA em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES LIMA em 22/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/03/2021.

07/03/2021, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006648-50.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHAPAGRO AGRO COMERCIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO GOMES LIMA CHAPAGRO AGRO COMERCIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006648-50.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHAPAGRO AGRO COMERCIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO GOMES LIMA CHAPAGRO AGRO COMERCIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006648-50.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHAPAGRO AGRO COMERCIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO GOMES LIMA CHAPAGRO AGRO COMERCIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006648-50.2014.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CHAPAGRO AGRO COMERCIAL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO GOMES LIMA CHAPAGRO AGRO COMERCIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 3 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

04/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 18:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 18:15

Juntada de certidão de processo migrado

03/03/2021, 18:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 09:13

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - SOB ANÁLISE NO SISTEMA PJE

22/02/2021, 14:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ART 40 LEF ATÉ MAIO DE 2020

22/07/2019, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2019, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2019, 19:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2019, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2019, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2019, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_1017

04/02/2019, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2019, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2018, 15:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA VIA MALOTE DIGITAL

27/11/2018, 15:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 763

19/09/2018, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR EMBARGADOS, CONFORME FL. 120

31/07/2018, 14:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/04/2018, 10:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REALIZAR REDIRECIONAMENTO (CONF. DEC. DE FL. 100-113); APÓS ORDENAR/EXPEDIR MANDADO PARA CITAR E INTIMAR DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS

01/02/2018, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2018, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2017, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_11544

24/07/2017, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2017, 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2017, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2017, 09:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2017, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_22042

13/12/2016, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 16:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2016, 19:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN - COBRANÇA DE MANDADOS

22/06/2016, 14:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2016, 10:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CHAPAGRO AGRO COMERCIAL LTDA

10/05/2016, 09:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2016, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2016, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2016, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 614

22/01/2016, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2015, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2015, 13:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2015, 11:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MEMORANDO A CEMAN - COBRANÇA DE MANDADOS

14/08/2015, 10:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/06/2015, 09:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/06/2015, 09:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2015, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2015, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2015, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2015, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2015, 13:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CHAPAGRO

10/02/2015, 14:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/01/2015, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2015, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2015, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2014, 14:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/10/2014, 12:02

Despacho

•16/01/2026, 10:55

Despacho

•16/01/2026, 10:55

Despacho

•18/08/2021, 13:24