Cumprimento de sentença 1002061-49.2019.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002061-49.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002061-49.2019.4.01.3502. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:IVONE ARRAIS BENTO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, intentada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face do IVONE ARRAIS BENTO, objetivando: “a) a citação do requerido para, querendo, apresentar defesa que entender cabível, no prazo legal, e, ao final, seja julgado procedente o presente pedido para a formação de um título executivo judicial; b) após os devidos trâmites, requer a execução da sentença, com o deferimento dos benefícios insculpidos no art. 212, §2º do CPC/15, para citação, penhora e intimação da penhora; c) seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar o requerido ao ressarcimento da quantia de R$ 90.682,68 (Noventa mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento; d) a condenação do polo passivo ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 82 e seguintes do CPC/15.” A parte autora afirma, em síntese, que é credora da ré da quantia de R$ 159.104,73 (cento e cinquenta e nove mil e cento e quatro reais e setenta e três centavos). Alega que houve inadimplemento contratual por parte da ré, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Como prova desta informação, a CEF junta documentos no id55550115 (demonstrativos de débito, extratos bancários, dados gerais do contrato, planilha de evolução da dívida). Embora devidamente citada, de acordo com a certidão id293103364, a parte ré não ofereceu contestação, conforme certidão id374901480. É o relatório, no que interessa. Decido. Analisando os documentos coligidos a este caderno processual, convenço-me a respeito da dívida cuja existência foi alegada na petição inicial. Com efeito, apesar de não ter sido acostada aos autos cópias dos contratos nº 08.2262.400.0006911-95 e nº 2262.001.00027501-7 o que, ressalte-se, foi o motivo para o ajuizamento de uma ação de cobrança ao invés de ação de execução ou ação monitória – os demais documentos presentes são suficientes para revelar a existência do débito. Nos documentos de id55550115, estão presentes demonstrativos de débitos a indicar não só que, de fato, a ré é devedora da demandante, mas também que o valor por ela devido é aquele apontado na exordial, sendo, ainda, acompanhados dos dados gerais dos contratos (id55550115 – pág. 9/10 e 14). A existência da dívida e a própria inadimplência não foram contestadas pela parte ré. Como efeito desta inércia, há de ser presumida verdadeira a narrativa feita pela autora, notadamente pela verossimilhança de suas alegações (art. 344 do CPC). Dessa forma, dúvida não há de que a CEF é credora da quantia de R$ R$ 159.104,73 (cento e cinquenta e nove mil e cento e quatro reais e setenta e três centavos), atualizada até 29/04/2019, sendo o réu o seu devedor. Procede, pois, o pedido articulado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, e CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 159.104,73 (cento e cinquenta e nove mil e cento e quatro reais e setenta e três centavos), corrigido desde o ajuizamento da ação exclusivamente pela taxa Selic até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 12 de julho de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/07/2021, 00:00

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Juntada de manifestação

Publicado Intimação polo ativo em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Publicado Ato ordinatório em 20/09/2022.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

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