Execução Fiscal 0022302-30.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2011

Valor da Causa

R$ 1.221,02

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANAXIMENES DA SILVA CALDAS

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 11:58

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 18:09

Conclusos para despacho

27/05/2022, 16:46

Decorrido prazo de ANAXIMENES DA SILVA CALDAS em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 02:50

Publicado Intimação polo passivo em 24/02/2022.

24/02/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2022, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 12:13

Juntada de Certidão

01/10/2021, 14:25

Juntada de certidão

01/10/2021, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 14:05

Todas as movimentações(100)

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 11:58

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 18:09

Conclusos para despacho

27/05/2022, 16:46

Decorrido prazo de ANAXIMENES DA SILVA CALDAS em 22/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•11/01/2023, 14:22

Despacho

•17/10/2022, 11:58

23/03/2022, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 02:50

Publicado Intimação polo passivo em 24/02/2022.

24/02/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2022, 12:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/02/2022, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 12:13

Juntada de Certidão

01/10/2021, 14:25

Juntada de certidão

01/10/2021, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 14:05

Conclusos para despacho

02/06/2021, 09:02

Decorrido prazo de ANAXIMENES DA SILVA CALDAS em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022302-30.2011.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANAXIMENES DA SILVA CALDAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANAXIMENES DA SILVA CALDAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 04:53

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 04:53

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 04:52

Juntada de certidão

04/03/2021, 04:52

Juntada de volume

04/03/2021, 04:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2021, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE - PROTOCOLO N.003427

13/01/2021, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2020, 11:01

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IBAMA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL

13/03/2020, 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

09/05/2019, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2019, 11:24

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO.

08/03/2019, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

24/10/2018, 13:08

REMETIDOS CONTADORIA

24/10/2018, 08:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

23/10/2018, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2018, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2018, 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 14:25

CARGA: RETIRADOS PGF

23/03/2018, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/03/2018, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 10:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL GAGER -TRF1 1 REGIÃO REF. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

22/01/2018, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

05/12/2017, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

06/10/2017, 08:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2017, 18:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

27/09/2017, 18:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 124/2012 RECEBIDA VIA E-MAIL

16/08/2017, 10:03

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

13/07/2017, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2017, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO VNBAR - COMARCA DE BARREIRINHAS

06/07/2017, 11:25

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/04/2017, 10:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR O ANDAMENTO PROCESSUAL JUNTO A COGER A RESPEITO DA SOLICITACAO DESTE JUIZO - DEV. DE CP EXPEDIDA

18/04/2017, 14:00

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N. 66/2017

02/03/2017, 11:58

OFICIO EXPEDIDO - N 66/2017

16/02/2017, 11:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/12/2016, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2016, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 10:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE CARTA PRECATÓRIA

04/10/2016, 11:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/10/2016, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR/REITERAR INF. SOBRE CP EXPEDIDA

03/10/2016, 13:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COM. DE BARRERIINHAS/MA

13/07/2016, 11:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/06/2016, 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERAR O CUMPRIMENTO DA CP EXPEDIDA

28/06/2016, 09:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COM. DE BARREIRINHAS/MA

12/04/2016, 14:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/04/2016, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERAR A SOLICITACAO DE INF. A RESPEITO DO CUMP. DA CP EXPEDIDA

05/04/2016, 09:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

05/05/2015, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 14:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA.

06/04/2015, 13:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/03/2015, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2015, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2015, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA

21/10/2014, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/07/2013, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2013, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

21/06/2013, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/05/2013, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDA-SE O CURSOD A EF - ART. 792 DO CPC..

29/05/2013, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2013, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2013, 15:35

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - E-MAIL EXPEDIDO - REITERAR

11/03/2013, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2013, 11:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2012, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2012, 10:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADO AR REF. CARTA PRECATÓRIA

25/07/2012, 09:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2012, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 10:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/04/2012, 20:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/04/2012, 19:45

CITACAO: ORDENADA

12/04/2012, 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2012, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2011, 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2011, 09:43

INICIAL AUTUADA

26/08/2011, 09:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

18/08/2011, 19:02

Despacho

•20/08/2021, 14:05