Execução Fiscal 0000482-96.2013.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.927,59

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTÔNIO HELI DE OLIVEIRA

OAB/GO 3472·CPF·Representa: Réu

ANTENOR MITO FILHO

OAB/GO 13286·CPF·Representa: Réu

NIVALDO JOSE DE SOUSA

OAB/GO 16572·CPF·Representa: Réu

ROBSON MORAIS LIÃO

OAB/GO 12531·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

CNPJ

Reu

FRANCISCO JOSE SANTOS

CPF

Reu

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/07/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 16:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 22:47

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2024, 16:50

Conclusos para despacho

28/09/2023, 14:05

Juntada de petição intercorrente

10/02/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2023, 16:32

Juntada de Certidão

22/08/2022, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 17:13

Todas as movimentações(121)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/07/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 16:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 16:08

Ato ordinatório

•07/02/2025, 13:09

07/02/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 22:47

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2024, 16:50

Conclusos para despacho

28/09/2023, 14:05

Juntada de petição intercorrente

10/02/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2023, 16:32

Juntada de Certidão

22/08/2022, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 17:13

Determinada Requisição de Informações

19/08/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 17:13

Juntada de certidão

28/06/2022, 17:01

Conclusos para decisão

13/06/2022, 16:36

Decorrido prazo de VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:08

Decorrido prazo de VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTOS em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000482-96.2013.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000482-96.2013.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO JOSE SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000482-96.2013.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO JOSE SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000482-96.2013.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:37

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 09:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/02/2021, 15:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/03/2020, 13:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/01/2020, 11:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/01/2020, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/01/2020, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2020, 17:09

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/10/2019, 13:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/02/2019, 12:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/02/2019, 12:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUIR SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DO FEITO

26/02/2019, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 12:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/02/2019, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2018, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2018, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2018, 10:54

CARGA: RETIRADOS PGF

10/09/2018, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2018, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2018, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2018, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2018, 15:39

CARGA: RETIRADOS PGF

23/04/2018, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2018, 15:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/04/2018, 15:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/04/2018, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2018, 15:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2018, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2018, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2018, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 14:28

CARGA: RETIRADOS PGF

25/09/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/09/2017, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2017, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2017, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

05/06/2017, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/05/2017, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2017, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2017, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 14:27

CARGA: RETIRADOS PGF

21/02/2017, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2017, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2017, 13:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/08/2016, 16:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/06/2016, 15:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/06/2016, 16:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/02/2016, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2015, 16:24

CARGA: RETIRADOS PGF

31/08/2015, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2015, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2015, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2015, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2015, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2015, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2015, 10:21

CARGA: RETIRADOS PGF

01/06/2015, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/05/2015, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2015, 18:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD

25/05/2015, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/03/2015, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2015, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2015, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2015, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2015, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2015, 14:20

CARGA: RETIRADOS PGF

05/12/2014, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/12/2014, 18:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/11/2014, 18:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/11/2014, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/11/2014, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2014, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2014, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2014, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 11:53

CARGA: RETIRADOS PGF

13/02/2014, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/02/2014, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2014, 19:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/08/2013, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2013, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2013, 14:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/06/2013, 12:25

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/05/2013, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2013, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2013, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 10:39

INICIAL AUTUADA

02/05/2013, 19:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CDA 4282/2012

22/04/2013, 14:27

Decisão

•19/02/2024, 16:50

Despacho

•19/08/2022, 17:13