Execução Fiscal 0006533-81.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIncidência sobre PDVIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2012

Valor da Causa

R$ 30.316,74

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO PINHO TEIXEIRA

OAB/BA 23911·CPF·Representa: Réu

MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA 11024·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UBIRAJARA OLIVEIRA FADIGAS

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/01/2026, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 11:29

Cancelada a conclusão

14/01/2026, 11:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:40

Juntada de substabelecimento

10/10/2024, 11:58

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:01

Juntada de manifestação

20/08/2024, 10:59

Juntada de Certidão

15/08/2024, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2024, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2024, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 21:16

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2024, 14:31

Juntada de petição intercorrente

14/08/2024, 11:15

Todas as movimentações(103)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/01/2026, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 11:31

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 11:29

Cancelada a conclusão

14/01/2026, 11:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 11:31

Despacho

•15/08/2024, 10:37

19/10/2024, 00:40

Juntada de substabelecimento

10/10/2024, 11:58

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:01

Juntada de manifestação

20/08/2024, 10:59

Juntada de Certidão

15/08/2024, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2024, 10:37

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2024, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 21:16

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2024, 14:31

Juntada de petição intercorrente

14/08/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

05/04/2022, 17:16

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 18:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:05

Juntada de manifestação

20/01/2022, 15:11

Conclusos para despacho

10/01/2022, 08:57

Juntada de petição intercorrente

20/12/2021, 15:20

Juntada de Certidão

17/12/2021, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 10:24

Juntada de certidão

17/12/2021, 10:21

Decorrido prazo de UBIRAJARA OLIVEIRA FADIGAS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:17

Decorrido prazo de UBIRAJARA OLIVEIRA FADIGAS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de UBIRAJARA OLIVEIRA FADIGAS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de UBIRAJARA OLIVEIRA FADIGAS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de UBIRAJARA OLIVEIRA FADIGAS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 11:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006533-81.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: UBIRAJARA OLIVEIRA FADIGAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UBIRAJARA OLIVEIRA FADIGAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:00

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 09:59

Juntada de volume

04/03/2021, 09:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

03/03/2021, 15:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

03/03/2021, 15:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

25/01/2021, 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2021, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2020, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2020, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2020, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 16/03/2020

13/03/2020, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2020, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2020, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/03/2020, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - transf. do bacenjud efetivada

17/01/2020, 09:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2020, 09:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

30/07/2018, 14:22

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

30/07/2018, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2018, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2018, 14:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

27/05/2016, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2015, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2015, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2015, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 16/03/2015

12/03/2015, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2015, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2015, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/02/2015, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2015, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2015, 17:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

06/02/2015, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/01/2015, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 1. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 19/23, TENDO EM VISTA QUE CONFORME SE VERIFICA NO DOCUMENTO D

23/01/2015, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/01/2015, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/01/2015, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/12/2014, 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (3ª)

04/11/2014, 14:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª) MINUTA INSERIDA AGUARDANDO PROTOCOLAMENTO

15/10/2014, 17:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MINUTA INSERIDA

25/07/2014, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2014, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2014, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2014, 15:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA INCLUIDA

28/01/2014, 17:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/05/2013, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2013, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2013, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2012, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2012, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 15/10/2012

11/10/2012, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2012, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2012, 10:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2012, 10:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2012, 09:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2012, 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - consulta novo endereço da parte executada

12/09/2012, 19:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/06/2012, 14:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2012, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2012, 18:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2012, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA. DECISÃO/MANDADO. ORDENADA A CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

03/04/2012, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2012, 09:32

INICIAL AUTUADA

23/03/2012, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2012, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/03/2012, 11:49

Despacho

•14/08/2024, 21:16

Despacho

•05/04/2022, 17:16

Despacho

•10/03/2022, 18:43

Ato ordinatório

•17/12/2021, 10:24