Execução Fiscal 0039382-67.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.620.119,22

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BOCA DO RIO - COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO GAGLIANO

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/01/2026, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 11:26

Cancelada a conclusão

14/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:40

Conclusos para decisão

22/06/2024, 08:05

Juntada de petição intercorrente

21/06/2024, 18:10

Juntada de Certidão

18/06/2024, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 23:50

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:35

Juntada de Certidão

13/06/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2023, 17:12

Todas as movimentações(92)

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/01/2026, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 11:26

Cancelada a conclusão

14/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 11:30

Despacho

•18/06/2024, 10:07

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legal

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05/10/2024, 01:40

Conclusos para decisão

22/06/2024, 08:05

Juntada de petição intercorrente

21/06/2024, 18:10

Juntada de Certidão

18/06/2024, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 10:07

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2024, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 23:50

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:35

Juntada de Certidão

13/06/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2023, 17:12

Conclusos para despacho

05/06/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

27/08/2022, 23:15

Juntada de petição intercorrente

23/02/2022, 18:13

Juntada de Certidão

18/02/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 09:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CARVALHO GAGLIANO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:46

Decorrido prazo de BOCA DO RIO - COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:46

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 11:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039382-67.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BOCA DO RIO - COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BOCA DO RIO - COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME ANTONIO CARLOS DE CARVALHO GAGLIANO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039382-67.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BOCA DO RIO - COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BOCA DO RIO - COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME ANTONIO CARLOS DE CARVALHO GAGLIANO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:16

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 10:15

Juntada de volume

04/03/2021, 10:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

01/03/2021, 13:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

01/03/2021, 13:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

11/12/2020, 15:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2020, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/03/2020, 10:07

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/03/2020, 10:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/03/2020, 10:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/02/2020, 10:07

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/10/2019, 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2019, 13:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2019, 17:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2019, 17:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/07/2019, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2019, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2019, 10:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/04/2019, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2019, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2018, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FUNC. AUTORIZADO

01/10/2018, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2018, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2018, 11:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2018, 11:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2018, 14:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2018, 14:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2018, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2018, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2018, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2018, 17:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2017, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2017, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2017, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2017, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2017, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 31/07/2019

27/07/2017, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2017, 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2017, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO

24/07/2017, 08:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de bloqueio

18/07/2017, 13:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/06/2017, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2017, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2017, 13:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/05/2017, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2017, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/03/2017, 14:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/03/2017, 14:16

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/03/2017, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/02/2017, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/02/2017, 09:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2017, 09:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2016, 14:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2016, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2016, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2016, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2016, 17:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ESTAUT/SECLA/BA

18/11/2016, 15:42

INICIAL AUTUADA

18/11/2016, 15:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2016, 15:51

Despacho

•17/06/2024, 23:50

Ato ordinatório

•27/08/2022, 23:15

Ato ordinatório

•18/02/2022, 09:46