Execução Fiscal 0005224-66.2006.4.01.3807 - TRF1

Execução Fiscal 0005224-66.2006.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005224-66.2006.4.01.3807. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAULEMAR LOPES AQUINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DJALMA MAIA ALKIMIM - MG60982 SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional. As partes executadas foram citadas nos autos (fl. 22-v e fl. 30-v). O exequente informou, através dos ID’s 331209370 e 331209372, que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Determino o levantamento das restrições incidentes nos veículos indicados à fl. 54, pela via renajud. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

05/03/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de SANDRO LOPES AQUINO em 08/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO LOPES AQUINO em 08/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO LOPES AQUINO em 08/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO LOPES AQUINO em 08/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO LOPES AQUINO em 08/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO LOPES AQUINO em 08/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAULEMAR LOPES AQUINO em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAULEMAR LOPES AQUINO em 29/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de RAULEMAR LOPES AQUINO em 29/03/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação polo passivo em 08/03/2021.

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