Execução Fiscal 0007524-67.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2006

Valor da Causa

R$ 33.925,54

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TOPTEC - COMERCIO, SERVICOS DE MANUTENCAO NAVAL LTDA

Terceiro

TOPTEC - COMERCIO, SERVICOS DE MANUTENCAO NAVAL LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2023, 16:39

Outras Decisões

24/04/2023, 16:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:43

Conclusos para decisão

30/11/2022, 10:46

Juntada de manifestação

30/11/2022, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2022, 17:29

Juntada de Certidão

28/11/2022, 17:29

Conclusos para despacho

26/10/2022, 08:39

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:39

Juntada de Certidão

11/04/2022, 14:12

Outras Decisões

10/03/2022, 20:26

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 20:26

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2023, 16:39

Outras Decisões

24/04/2023, 16:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:43

Conclusos para decisão

30/11/2022, 10:46

Documentos

Decisão

•24/04/2023, 16:39

Documento Comprobatório

•30/11/2022, 10:36

Juntada de manifestação

30/11/2022, 10:36

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2022, 17:29

Juntada de Certidão

28/11/2022, 17:29

Conclusos para despacho

26/10/2022, 08:39

Juntada de certidão

15/06/2022, 13:39

Juntada de Certidão

11/04/2022, 14:12

Outras Decisões

10/03/2022, 20:26

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 20:26

Conclusos para despacho

11/01/2022, 11:08

Juntada de manifestação

07/01/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 12:12

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 12:10

Decorrido prazo de TOPTEC - COMERCIO, SERVICOS DE MANUTENCAO NAVAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de TOPTEC - COMERCIO, SERVICOS DE MANUTENCAO NAVAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de TOPTEC - COMERCIO, SERVICOS DE MANUTENCAO NAVAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de TOPTEC - COMERCIO, SERVICOS DE MANUTENCAO NAVAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:53

Decorrido prazo de TOPTEC - COMERCIO, SERVICOS DE MANUTENCAO NAVAL LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 04:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007524-67.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TOPTEC - COMERCIO, SERVICOS DE MANUTENCAO NAVAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TOPTEC - COMERCIO, SERVICOS DE MANUTENCAO NAVAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 11:00

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 11:00

Juntada de volume

04/03/2021, 10:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

01/03/2021, 22:49

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

01/03/2021, 22:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

25/01/2021, 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2021, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2020, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2020, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/12/2019, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD TRANSF. EFETIVADA

13/11/2019, 10:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROTOCOLADA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA

11/11/2019, 11:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/11/2019, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2019, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2019, 15:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DECISAO AGRAVO DE INSTRUMENTO

10/07/2017, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA COM COTA

06/07/2017, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FUNC. AUTORIZADO

03/07/2017, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2017, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2017, 10:32

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

25/04/2017, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 14:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 03/04/2017

31/03/2017, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2017, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2017, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2017, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2017, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - processo retirados em 25/11/2016

24/11/2016, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

24/11/2016, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2016, 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2016, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2016, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA E-CAC

23/11/2016, 19:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/07/2008, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2008, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/02/2008, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2008, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃO 08 CARGA 11/02/2008

08/02/2008, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2008, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PFN.

30/01/2008, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISAO - DESBLOQUEIO

29/01/2008, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2008, 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2008, 11:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/01/2008, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2008, 17:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/09/2007, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2007, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2007, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2007, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇÃO 03 CARGA 13/08/2007

10/08/2007, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2007, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD

11/07/2007, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2007, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

20/04/2007, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2007, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2007, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELAÇAO 02 CARGA 03/04/2007

02/04/2007, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2007, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2007, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ART 8º DA PORT 05/2002

07/02/2007, 12:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2007, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG JUNTADA DE MANDADO DEVOLVIDO

01/02/2007, 14:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2006, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2006, 16:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2006, 16:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DESPACHO-CITAÇÃO INICIAL - AG. XEROX

28/09/2006, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2006, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSOS EM 30.08.2006-SCF

25/09/2006, 17:23

INICIAL AUTUADA

25/09/2006, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2006, 17:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/07/2006, 10:46

Despacho

•28/11/2022, 17:29

Decisão

•10/03/2022, 20:26

Ato ordinatório

•03/12/2021, 12:10