Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029581-64.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2015

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIANCLE DA SILVA ARAUJO

OAB/BA 21540·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

UNIAO FEDERAL

Autor

FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

Terceiro

ROBERTO MACHADO ALVES

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 02:50

Juntada de Certidão

11/05/2022, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 14:54

Conclusos para despacho

11/05/2022, 11:25

Juntada de certidão

11/02/2022, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/10/2021, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 18:04

Conclusos para despacho

01/10/2021, 19:18

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 02:50

Juntada de Certidão

11/05/2022, 14:54

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2024, 09:20

Despacho

•29/01/2024, 14:55

11/05/2022, 14:54

Conclusos para despacho

11/05/2022, 11:25

Juntada de certidão

11/02/2022, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 14:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/10/2021, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 18:04

Conclusos para despacho

01/10/2021, 19:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:41

Juntada de petição inicial

31/08/2021, 21:36

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 09:39

Recebidos os autos

29/06/2021, 12:43

Juntada de petição inicial

29/06/2021, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029581-64.2015.4.01.3300. APELANTE: THIANCLE DA SILVA ARAUJO - BA21540 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO THIANCLE DA SILVA ARAUJO - (OAB: BA21540) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029581-64.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO Advogado do(a)

05/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/12/2020, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/02/2017, 15:44

REMESSA ORDENADA: TRF

21/02/2017, 15:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO CONFERIDO P/ REMESSA TRF

21/02/2017, 15:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IBGE

07/02/2017, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETICAO

07/02/2017, 11:45

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS EM 27/01/17

26/01/2017, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/12/2016, 14:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/12/2016, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2016, 14:43

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA AGU EM 28/11/2016

25/11/2016, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/11/2016, 16:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - ORIGINAL

14/11/2016, 17:40

TELEX / FAX RECEBIDO - APELAÇÃO PARTE AUTORA

07/11/2016, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 05/12

18/10/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/10/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/10/2016, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/10/2016, 10:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

13/10/2016, 10:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/06/2016, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2016, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2016, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2016, 16:07

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA PF EM 03/06/2016

02/06/2016, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBGE

30/05/2016, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE NOS AUTOS

24/05/2016, 17:13

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA AGU EM 23/5/2016

20/05/2016, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/05/2016, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/05/2016, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/05/2016, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/05/2016, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2016, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2016, 14:23

REPLICA APRESENTADA

09/05/2016, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2016, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 06/4

18/03/2016, 14:28

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

18/03/2016, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/03/2016, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/03/2016, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/03/2016, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2016, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2016, 17:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÕES DA UNIÃO E IBGE

12/01/2016, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - 26/01

09/11/2015, 12:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO E IBGE

09/11/2015, 12:11

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

09/11/2015, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2015, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/11/2015, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2015, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 03/11

20/10/2015, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/10/2015, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/10/2015, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/10/2015, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/10/2015, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/10/2015, 15:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/09/2015, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

28/09/2015, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2015, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2015, 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

21/09/2015, 13:21

INICIAL AUTUADA

21/09/2015, 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/09/2015, 09:48

Despacho

•19/06/2023, 10:47

Despacho

•15/05/2023, 16:21

Despacho

•11/05/2022, 14:53

Despacho

•04/10/2021, 18:04

Ato ordinatório

•24/08/2021, 09:39