Execução Fiscal 0000074-04.2011.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0000074-04.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS Advogados do(a) REQUERENTE: DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE - TO1756, MAURO JOSE RIBAS - TO753 REQUERIDO: J F EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) REQUERIDO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG57180, ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS - MG124546, BERNARDO NACIF CHEQUER LOPES - MG113851, MATHEUS DE OLIVEIRA MARCAL RABELO BIE - MG96251 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular: PEDRO MARADEI NETO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARCELO COUTINHO KASCHER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000074-04.2011.4.01.4301 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida por CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em face de FERNANDES LUZ LTDA ME, LIVIA CHAGAS FERNANDES, MILTON JUNIOR LUZ, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Peticionou a exequente requerendo a extinção do feito, em razão da quitação da dívida extrajudicialmente pela parte executada, incluídos os honorários. Decido. A satisfação do débito é uma das formas de extinção do processo executivo. Assim, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pagos por ocasião da quitação do débito na via administrativa. Dispenso o pagamento das custas finais, tendo em vista se tratar de valor irrisório (menor ou igual a R$ 100,00), de modo que, no caso de não pagamento, remanesce inexistente a possibilidade de inscrição do valor em dívida ativa, diante da previsão contida no Art. 18, §10, da Lei n° 10.522/2002, que determina o cancelamento dos débitos inscritos de valor consolidado igual ou inferior a R$100,00. Ademais, a expedição de atos processuais, visando à intimação para o pagamento da quantia devida demandaria custos ao Judiciário que, muito provavelmente, superariam, o valor das custas cobradas, implicando, assim, ofensa ao princípio da razoabilidade. Proceda-se à liberação, em favor da parte executada, dos recursos sob constrição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intimem-se.

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MILTON JUNIOR LUZ em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de J F EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA CHAGAS FERNANDES LUZ em 26/07/2024 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

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