Cumprimento de sentença 0029824-76.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2013

Valor da Causa

R$ 180.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 03

Partes do Processo

JOSELIA GOMES DE AGUIAR

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BARROSO CARACAS DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO

OAB/BA 14984·CPF·Representa: Autor

PEDRO VICTOR MACHADO

OAB/BA 44883·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

JOSELIA GOMES DE AGUIAR

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

JOSEANE MARIA GOMES DE AGUIAR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

14/08/2025, 09:47

Decorrido prazo de JOSELIA GOMES DE AGUIAR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:34

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 01:28

Processo devolvido à Secretaria

17/07/2025, 20:43

Juntada de Certidão

17/07/2025, 20:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 20:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 20:43

Conclusos para decisão

22/04/2025, 17:53

Decorrido prazo de RAFAEL BARROSO CARACAS DE CASTRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOSELIA GOMES DE AGUIAR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOSELIA GOMES DE AGUIAR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:04

Juntada de manifestação

24/03/2025, 23:32

Todas as movimentações(124)

Juntada de petição intercorrente

14/08/2025, 09:47

Decorrido prazo de JOSELIA GOMES DE AGUIAR em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:34

Publicado Decisão em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 01:28

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 20:43

Decisão

•17/07/2025, 20:43

17/07/2025, 20:43

Juntada de Certidão

17/07/2025, 20:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 20:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/07/2025, 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 20:43

Conclusos para decisão

22/04/2025, 17:53

Decorrido prazo de RAFAEL BARROSO CARACAS DE CASTRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de JOSELIA GOMES DE AGUIAR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:06

Decorrido prazo de JOSELIA GOMES DE AGUIAR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:04

Juntada de manifestação

24/03/2025, 23:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2025, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2025, 11:02

Cancelada a conclusão

15/02/2025, 11:02

Conclusos para despacho

15/02/2025, 11:00

Decorrido prazo de JOSEANE MARIA GOMES DE AGUIAR em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:54

Juntada de petição intercorrente

02/06/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 13:19

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2023, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 20:04

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:21

Juntada de cumprimento de sentença

28/12/2022, 01:09

Juntada de petição intercorrente

27/10/2022, 12:13

Juntada de petição intercorrente

12/09/2022, 20:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 11:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2022, 11:39

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 11:34

Outras Decisões

12/09/2022, 11:34

Conclusos para decisão

09/05/2022, 10:08

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 10:48

Decorrido prazo de JOSELIA GOMES DE AGUIAR em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2022, 21:51

Juntada de diligência

27/03/2022, 21:51

Juntada de petição intercorrente

24/03/2022, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2022, 13:47

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 21:59

Juntada de cumprimento de sentença

17/03/2022, 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 12:14

Juntada de manifestação

17/03/2022, 11:12

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 19:39

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 18:38

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:58

Recebidos os autos

11/03/2022, 15:36

Juntada de petição inicial

11/03/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029824-76.2013.4.01.3300. APELADO: JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO - BA14984-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSEANE MARIA GOMES DE AGUIAR INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029824-76.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOSELIA GOMES DE AGUIAR e outros Advogado do(a)

15/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029824-76.2013.4.01.3300. APELADO: JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO - BA14984-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSEANE MARIA GOMES DE AGUIAR INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029824-76.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOSELIA GOMES DE AGUIAR e outros Advogado do(a)

15/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

09/11/2020, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

31/07/2015, 20:00

REMESSA ORDENADA: TRF

22/07/2015, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2015, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2015, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2015, 11:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/05/2015, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 04/05/2015

05/05/2015, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/04/2015, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/04/2015, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2015, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2015, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2015, 17:13

CARGA: RETIRADOS AGU

23/03/2015, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2015, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2015, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2015, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2015, 13:40

RECURSO RECEBIDO

05/02/2015, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2015, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2015, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 17:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. T. NEVES 274. BLOCO , SALA 702. CAMINHO DAS ARVORES

28/11/2014, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 25/11/2014

25/11/2014, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/11/2014, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2014, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2014, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2014, 13:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DA AGU

23/10/2014, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2014, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 17:35

CARGA: RETIRADOS AGU

20/10/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/10/2014, 14:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

14/07/2014, 17:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2014, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2014, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

25/04/2014, 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/04/2014, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 04/04/2014

03/04/2014, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

01/04/2014, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2013, 15:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/11/2013, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2013, 18:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITACAO E INTIMACAO DE JOSEANE MARIA GOMES DE AGUIAR - JUNTADO NESTA DATA

30/10/2013, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETICAO

29/10/2013, 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA ESTAGIARIA ROSIMEIRE GUIMARAES PINTO, OAB : BA 22944-E

21/10/2013, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2013, 17:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

21/10/2013, 17:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/10/2013, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 15/10/2013

14/10/2013, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/10/2013, 10:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/10/2013, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

04/10/2013, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2013, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2013, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 09/09/2013

17/09/2013, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2013, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/09/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/09/2013, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR AUTOR EMENDAR INICIAL C ESCLARECIMENTO VALOR CAUSA

27/08/2013, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2013, 14:15

INICIAL AUTUADA

26/08/2013, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 13:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/08/2013, 15:53

Despacho

•10/04/2023, 20:04

Cumprimento de Sentença

•28/12/2022, 01:10

Cumprimento de Sentença

•28/12/2022, 01:10

Documento Comprobatório

•28/12/2022, 01:09

Documento Comprobatório

•28/12/2022, 01:09

Petição intercorrente

•12/09/2022, 20:39

Decisão

•12/09/2022, 11:34

Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 21:49

Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 21:49

Documento Comprobatório

•17/03/2022, 21:49

Documento Comprobatório

•17/03/2022, 21:49

Despacho

•15/03/2022, 18:38

Decisão

•25/10/2021, 14:44

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/07/2025, 20:43

Decisão

•17/07/2025, 20:43

Despacho

•10/04/2023, 20:04

Cumprimento de Sentença

•28/12/2022, 01:10

Cumprimento de Sentença

•28/12/2022, 01:10

Documento Comprobatório

•28/12/2022, 01:09

Documento Comprobatório

•28/12/2022, 01:09

Petição intercorrente

•12/09/2022, 20:39

Decisão

•12/09/2022, 11:34

Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 21:49

Cumprimento de Sentença

•17/03/2022, 21:49

Documento Comprobatório

•17/03/2022, 21:49

Documento Comprobatório

•17/03/2022, 21:49

Despacho

•15/03/2022, 18:38

Decisão

•25/10/2021, 14:44

Decisão

•25/10/2021, 14:43