Apelação Cível 0000041-77.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta
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Apelação Cível
Tratamento médico-hospitalar
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TRF6
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
HUDSON MARQUETE BEIJO
CPF
091.***.***-77
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE UBERLANDIA
CNPJ
18.***.***.0001-15
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA
Representa: Autor
SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
CPF
791.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR
CPF
054.***.***-40
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIELA DE VAL CASTRO NERIS
CPF
040.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCAS QUEIROZ DE LIMA VIOLA
CPF
074.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 115
27/04/2026, 03:31
Juntada de Petição
24/04/2026, 08:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 115
24/04/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2026, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2026, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2026, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2026, 10:00
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
23/04/2026, 06:04
Prejudicado o recurso
22/04/2026, 18:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
16/04/2026, 17:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
15/04/2026, 08:41
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98
08/04/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
05/03/2026, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98 - Ciência Tácita
13/02/2026, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/02/2026, 08:25
Ver todas as movimentações (121)
Todas as movimentações
(121)
Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 115
27/04/2026, 03:31
Juntada de Petição
24/04/2026, 08:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 115
24/04/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2026, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
22/04/2026, 18:17
DESPACHO/DECISÃO
•
03/02/2026, 16:24
23/04/2026, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2026, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2026, 10:00
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
23/04/2026, 06:04
Prejudicado o recurso
22/04/2026, 18:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
16/04/2026, 17:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
15/04/2026, 08:41
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98
08/04/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
05/03/2026, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98 - Ciência Tácita
13/02/2026, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/02/2026, 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
12/02/2026, 08:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026
11/02/2026, 11:31
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026
10/02/2026, 18:15
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026
10/02/2026, 15:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026
10/02/2026, 15:21
Juntada de Petição
05/02/2026, 15:58
Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
05/02/2026, 03:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 95
04/02/2026, 02:00
Prejudicado o recurso
03/02/2026, 16:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3
03/02/2026, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 16:24
Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31
01/02/2026, 05:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
31/01/2026, 01:01
Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/12/2025, 03:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 88
16/12/2025, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2025, 14:03
Determinada a intimação
15/12/2025, 11:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3
15/12/2025, 11:22
Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31
14/08/2025, 16:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/08/2025, 03:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
30/07/2025, 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
28/06/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025, 13:49
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025, 04:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/06/2025, 02:00
Juntada de Petição
19/06/2025, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025, 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025, 14:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3
18/06/2025, 13:38
Determinada a intimação
18/06/2025, 13:38
Juntada de certidão
16/06/2025, 18:23
Conclusos para julgamento - para Novo Exame
16/06/2025, 18:00
Despacho
16/06/2025, 14:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
24/04/2025, 10:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
24/04/2025, 10:17
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
24/04/2025, 10:17
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
19/12/2024, 18:08
Juntado(a) - Juntada de certidão
19/12/2024, 18:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
02/05/2024, 10:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUDSON MARQUETE BEIJO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024, 00:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 08:00
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/04/2024, 10:07
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/04/2024, 10:26
Homologada a Desistência do Recurso
06/04/2024, 09:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2024, 09:36
Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/04/2024, 09:36
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/03/2024, 12:43
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/03/2024, 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024, 20:06
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/09/2023, 13:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2023, 09:15
Recebidos os autos
03/02/2023, 10:13
Recebido pelo Distribuidor
03/02/2023, 10:13
Distribuído por sorteio
03/02/2023, 10:13
Juntado(a) - Juntada de Certidão
09/08/2022, 12:53
Juntada de Petição - Certidão
09/08/2022, 12:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/07/2021, 11:15
Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/07/2021, 11:15
Juntada de Petição - Certidão
08/07/2021, 11:15
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021, 02:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUDSON MARQUETE BEIJO em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021, 01:57
Juntada de Petição - Manifestação
27/05/2021, 14:31
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/05/2021, 14:31
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/05/2021, 20:38
Juntada de Petição - Petição intercorrente
18/05/2021, 20:38
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021, 17:25
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021, 17:25
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021, 17:25
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021, 17:25
Juntada de Petição - Intimação
13/05/2021, 17:25
Juntada de Petição - Intimação
13/05/2021, 17:25
Juntada de Petição - Intimação
13/05/2021, 17:25
Juntada de Petição - Intimação
13/05/2021, 17:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021, 00:38
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HUDSON MARQUETE BEIJO em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021, 00:11
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021, 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021, 00:18
Juntada de Petição - Manifestação
15/03/2021, 17:09
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/03/2021, 17:09
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.
08/03/2021, 03:00
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.
08/03/2021, 03:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
06/03/2021, 00:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
06/03/2021, 00:14
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
04/03/2021, 11:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/03/2021, 11:38
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
04/03/2021, 11:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/03/2021, 11:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/03/2021, 11:38
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
04/03/2021, 11:38
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
04/03/2021, 11:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/03/2021, 11:38
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
04/03/2021, 11:38
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/03/2021, 11:38
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
19/01/2021, 00:33
Juntado(a) - Juntada de volume
19/01/2021, 00:33
Juntado(a) - Juntada de volume
19/01/2021, 00:33
Juntada de Petição - 00000417720164013803_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
12/12/2020, 06:53
Juntada de Petição - 00000417720164013803_V001_002
12/12/2020, 06:36
Juntada de Petição - 00000417720164013803_V001_001
12/12/2020, 06:36
Juntada de Petição - Petição Inicial
12/12/2020, 06:19
DESPACHO/DECISÃO
•
15/12/2025, 11:22
DESPACHO/DECISÃO
•
18/06/2025, 13:38
DESPACHO/DECISÃO
•
16/06/2025, 14:22
DESPACHO
•
06/04/2024, 09:36
ATO ORDINATÓRIO
•
27/02/2024, 20:06