Execução Fiscal 0000110-11.2017.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 103.830,82

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARLITO LACERDA CONTABILIDADE EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

18/03/2022, 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/03/2022, 19:29

Juntada de Certidão

16/03/2022, 19:29

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 19:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:40

Juntada de manifestação

19/11/2021, 15:11

Juntada de Certidão

16/11/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 18:02

Decorrido prazo de MARLITO LACERDA CONTABILIDADE EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:44

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 10:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000110-11.2017.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLITO LACERDA CONTABILIDADE EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLITO LACERDA CONTABILIDADE EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Todas as movimentações(58)

Juntada de manifestação

18/03/2022, 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/03/2022, 19:29

Juntada de Certidão

16/03/2022, 19:29

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 19:29

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2022, 19:29

Ato ordinatório

•16/11/2021, 18:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:40

Juntada de manifestação

19/11/2021, 15:11

Juntada de Certidão

16/11/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 18:02

Decorrido prazo de MARLITO LACERDA CONTABILIDADE EIRELI - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:44

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 10:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000110-11.2017.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLITO LACERDA CONTABILIDADE EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLITO LACERDA CONTABILIDADE EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 11:55

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 11:54

Juntada de volume

04/03/2021, 11:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ssj

08/02/2021, 11:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2020, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2020, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2020, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2019, 13:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

31/07/2018, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2018, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2018, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2018, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2018, 08:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2018, 08:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2018, 08:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2018, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 08:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/09/2017, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2017, 13:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/06/2017, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2017, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2017, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2017, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2017, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2017, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2017, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2017, 14:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

09/05/2017, 16:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/05/2017, 15:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1188

14/03/2017, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/02/2017, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2017, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2017, 10:16

INICIAL AUTUADA

18/01/2017, 18:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2017, 14:51