Execução Fiscal 0000057-96.2010.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0000057-96.2010.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TUPIROTI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME, CARLOS JOSE DE AZEVEDO SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0000057-96.2010.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de TUPIROTI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME e outros, objetivando a satisfação do crédito representado pela CDA que instrui a inicial. Substituição da CDA acolhida pelo juízo diante da alocação de pagamentos no débito, como reconhecido no julgamento da exceção de pré-executividade, cujo valor foi atualizado para R$ 11.264,75 (id 465676402 fls. 134/145). Penhorado o imóvel matrícula 14.487 do CRI de Paracatu em 04/12/2012, com registro no respectivo cartório (id 465676404 fls. 4/7 e 26/30). Parcelamento efetuado pelo executado em fevereiro de 2013 (id fls. 465676404 fls. 18). Diligência BACENJUD bloqueou e transferiu ativos financeiros do executado CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO para conta judicial (id 465676404 fls. 88/94). Migração do feito para o Pj-e com as respectivas intimações das partes. Manifesta-se a exequente pela extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito (id 468558425). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Retifique-se o valor da causa para R$ 11.264,75. Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Desconstituo a penhora incidente sobre o imóvel matrícula 14.487 do CRI de Paracatu/MG em relação a estes autos. Oficie-se o Cartório de Imóveis de Paracatu/MG para no prazo de 30 (trinta) dias proceder ao cancelamento da averbação da penhora R-10 no imóvel matrícula 14.487. Cópias de fls. 26/30 id 465676404 deverão acompanhar o ofício. Ressalto que eventuais despesas para retirada do gravame correrão por conta da parte executada, uma vez que esta deu causa à constrição judicial. Intime-se o executado CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO para no prazo de 10 (dez) dias fornecer seus dados bancários para devolução dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial. Vindo aos autos a informação supra, oficie-se a Caixa Econômica Federal, agência local, para, no prazo de 10 (dez) dias transferir para a conta bancária do executado os valores existentes na conta judicial oriunda do bloqueio e transferência id 465676404 fls. 88/94, cujas cópias deverão acompanhar o ofício. Comprovada a transferência, intime-se o executado para ciência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

26/04/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de documentos diversos

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de TUPIROTI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME em 26/05/2021 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE AZEVEDO em 11/05/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de TUPIROTI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME em 30/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(144)