Execução Fiscal 0005722-19.2002.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ RANULPHO PINHEIRO LOBO

CPF

Reu

LOBO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documentos diversos

15/02/2022, 12:47

Juntada de documentos diversos

06/07/2021, 12:20

Arquivado Definitivamente

13/05/2021, 15:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/05/2021, 15:39

Decorrido prazo de LOBO & CIA LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Decorrido prazo de LUIZ RANULPHO PINHEIRO LOBO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 18:16

Juntada de manifestação

06/04/2021, 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 08:52

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2021, 13:57

Conclusos para julgamento

21/03/2021, 16:32

Juntada de manifestação

08/03/2021, 12:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005722-19.2002.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ RANULPHO PINHEIRO LOBO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ RANULPHO PINHEIRO LOBO LOBO & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Todas as movimentações(105)

Juntada de documentos diversos

15/02/2022, 12:47

Juntada de documentos diversos

06/07/2021, 12:20

Arquivado Definitivamente

13/05/2021, 15:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/05/2021, 15:39

Decorrido prazo de LOBO & CIA LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2021, 13:57

28/04/2021, 04:18

Decorrido prazo de LUIZ RANULPHO PINHEIRO LOBO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 18:16

Juntada de manifestação

06/04/2021, 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 08:52

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2021, 13:57

Conclusos para julgamento

21/03/2021, 16:32

Juntada de manifestação

08/03/2021, 12:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005722-19.2002.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ RANULPHO PINHEIRO LOBO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ RANULPHO PINHEIRO LOBO LOBO & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005722-19.2002.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ RANULPHO PINHEIRO LOBO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ RANULPHO PINHEIRO LOBO LOBO & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:28

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 12:23

Juntada de volume

04/03/2021, 12:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/03/2021, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2021, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2021, 13:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CR EXTRAVIADA

14/01/2021, 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/01/2021, 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

25/03/2013, 14:28

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

25/03/2013, 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

23/09/2010, 16:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/09/2010, 16:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

31/08/2010, 08:29

OFICIO EXPEDIDO - OF. 2149/10 - COM DE IGARAPÉ-MIRI/PA

31/08/2010, 08:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/10/2008, 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 702/2008 - COM DE IGARAPÉ MIRI/PA

08/10/2008, 13:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/08/2008, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2008, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2008, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2008, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2008, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2008, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2008, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2008, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2008, 17:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PFN

23/01/2008, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2007, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2007, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2007, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2007, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2007, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2007, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A FAZENDA NACIONAL

01/12/2006, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2006, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2006, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2006, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2006, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2006, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A FAZENDA NACIONAL

05/10/2006, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2006, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2006, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2006, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2006, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2006, 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2006, 10:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/08/2005, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2005, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2005, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2005, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2005, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2005, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2005, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2005, 17:13

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/02/2005, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

17/02/2005, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/02/2005, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

29/11/2004, 18:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/11/2004, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2004, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2004, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2004, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2004, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2004, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2004, 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2004, 12:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

12/07/2004, 12:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/04/2004, 09:58

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/03/2004, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2004, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2003, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2003, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2003, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2003, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2003, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2003, 15:16

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/06/2003, 15:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/04/2003, 14:57

OFICIO EXPEDIDO - MEM. N. 022/03-SEXEC, DE 22/04/03 A CEMAN COBRANDO DEVOLUCAO DE MANDADO

24/04/2003, 14:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/02/2003, 16:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

29/01/2003, 13:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/01/2003, 13:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/12/2002, 15:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/08/2002, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2002, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CITAÇÃO

02/08/2002, 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/07/2002, 14:05

INICIAL AUTUADA

31/07/2002, 14:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/07/2002, 16:39