Agravo em Recurso Especial 0018831-86.2017.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.086,75

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

D. N. SOARES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

27/04/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 27/04/2026

27/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 149472/2026

24/02/2026, 17:31

Protocolizada Petição 149472/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2026

24/02/2026, 17:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026

23/02/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2026, 01:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2026

18/02/2026, 21:20

Não conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

18/02/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

01/12/2025, 17:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/12/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

20/11/2025, 06:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2026, 21:20