Procedimento Comum Cível 0014904-46.2008.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTerras IndígenasDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO-FUNAI/MT

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

Advogados / Representantes

SANDRO GILBERT MARTINS

Representa: Réu

RHAIZA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA PANKA AYRES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO TOLEDO

Representa: Réu

SILVIO FELIPE GUIDI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO-FUNAI/MT

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

Terceiro

FUNAI

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ 03507415000144)

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO-FUNAI/MT

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA

CNPJ

Reu

GILMAR PINTO CABRAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

SANDRO GILBERT MARTINS

Representa: Réu

RHAIZA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA PANKA AYRES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO TOLEDO

Representa: Réu

SILVIO FELIPE GUIDI

CPF·Representa: Réu

DAYANA SANDRI DALLABRIDA

Representa: Réu

LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR 22076·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR 20738·CPF·Representa: Réu

ALCEU CARLOS PREISNER JUNIOR

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2025, 15:52

Juntada de ofício enviando informações

01/04/2025, 09:46

Juntada de procuração

24/07/2023, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

22/06/2023, 11:27

Juntada de certidão

22/06/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:40

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:57

Decorrido prazo de AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:16

Juntada de petição intercorrente

09/03/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:12

Todas as movimentações(418)

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2025, 15:52

Juntada de ofício enviando informações

01/04/2025, 09:46

Juntada de procuração

24/07/2023, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Documentos

Decisão

•03/03/2023, 15:36

Decisão Monocrática Terminativa

•09/12/2021, 12:40

22/06/2023, 11:27

Juntada de certidão

22/06/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:40

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:57

Decorrido prazo de AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:16

Juntada de petição intercorrente

09/03/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:12

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2023, 15:36

Suscitado Conflito de Competência

03/03/2023, 15:36

Juntada de petição intercorrente

15/12/2021, 16:38

Conclusos para decisão

10/12/2021, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/12/2021, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2021, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2021, 12:40

Declarada incompetência

09/12/2021, 12:40

Conclusos para decisão

05/05/2021, 09:04

Decorrido prazo de AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:39

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO-FUNAI/MT em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:14

Juntada de manifestação

16/03/2021, 17:05

Juntada de manifestação

09/03/2021, 12:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014904-46.2008.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MATO GROSSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014904-46.2008.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO NACIONAL DO INDIO-FUNAI/MT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:39

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 12:35

Juntada de volume

04/03/2021, 12:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/03/2021, 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2020, 20:19

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2020, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/01/2020, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2020, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 16:32

CARGA: RETIRADOS AGU

13/12/2019, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/12/2019, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

04/12/2019, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/11/2019, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/11/2019, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/11/2019, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/11/2019, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2019, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2019, 17:29

CARGA: RETIRADOS PERITO

06/11/2019, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2019, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2019, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2019, 05:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2019, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2019, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU

16/09/2019, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/09/2019, 07:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2019, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2019, 16:37

CARGA: RETIRADOS PGF - 4 VOL

24/05/2019, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNAI

17/05/2019, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2019, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2019, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2019, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2019, 10:59

CARGA: RETIRADOS AGU

28/01/2019, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/01/2019, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

22/11/2018, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/11/2018, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2018, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 17:17

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO COM 04 VOLUMES

21/09/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/09/2018, 19:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 28/08/2018 E PUBLICADO EM 29/08/2018

17/09/2018, 19:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/08/2018, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/08/2018, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2018, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2018, 20:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2018, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2018, 11:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/04/2018, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/03/2018, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2018, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/02/2018, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/02/2018, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/01/2018, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/12/2017, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2017, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2017, 12:31

CARGA: RETIRADOS AGU

09/10/2017, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARGA NÃO REALIZADA

06/10/2017, 12:23

CARGA: RETIRADOS AGU

06/10/2017, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/10/2017, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2017, 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS PARA CÓPIA

06/09/2017, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2017, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2017, 12:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/08/2017, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2017, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/07/2017, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2017, 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU

05/05/2017, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNAI

03/05/2017, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2017, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 10:16

CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2016, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/12/2016, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2016, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2016, 11:15

CARGA: RETIRADOS AGU

16/09/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PF

12/09/2016, 19:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/09/2016, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2016, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 16:55

CARGA: RETIRADOS AGU

11/07/2016, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/07/2016, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2016, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2016, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2016, 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF

24/05/2016, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/05/2016, 15:24

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

20/05/2016, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 15:16

CARGA: RETIRADOS PERITO - 3028-1820

05/05/2016, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

05/05/2016, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2016, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2016, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2016, 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF

19/04/2016, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/04/2016, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 012008149041/03/2016

11/04/2016, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/02/2016, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/02/2016, 19:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2016, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2016, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PELO MPF

10/02/2016, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2016, 14:49

CARGA: RETIRADOS MPF

01/02/2016, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

28/01/2016, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/01/2016, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 17:21

CARGA: RETIRADOS MPF

15/12/2015, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/12/2015, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2015, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2015, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/08/2015, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2015, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2015, 10:59

CARGA: RETIRADOS PGF

24/07/2015, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/06/2015, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

22/05/2015, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/05/2015, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2015, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/05/2015, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 11:48

CARGA: RETIRADOS AGU

11/05/2015, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PU

08/05/2015, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/05/2015, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/05/2015, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2015, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2015, 12:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

27/04/2015, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/04/2015, 14:51

PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN - laudo complementar

20/04/2015, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2015, 14:49

PERICIA LAUDO APRESENTADO

17/04/2015, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2015, 16:42

CARGA: RETIRADOS PERITO

15/04/2015, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2015, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2015, 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AGU/PF

13/03/2015, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FUNAI

10/03/2015, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/02/2015, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2015, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2015, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/02/2015, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 10:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/02/2015, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/01/2015, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/01/2015, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/01/2015, 16:28

PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN

16/01/2015, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2015, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2014, 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

27/11/2014, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/11/2014, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2014, 15:24

PERICIA LAUDO APRESENTADO

17/11/2014, 15:24

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

14/11/2014, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2014, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 13:10

CARGA: RETIRADOS PERITO

28/10/2014, 12:55

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

28/10/2014, 12:53

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

24/10/2014, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2014, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 13:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA CÓPIA

23/10/2014, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/10/2014, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 15:51

CARGA: RETIRADOS AGU

20/10/2014, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/10/2014, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2014, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2014, 13:28

CARGA: RETIRADOS AGU

10/10/2014, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/10/2014, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/10/2014, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/10/2014, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/10/2014, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/10/2014, 16:41

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - perícia documental

06/10/2014, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2014, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2014, 14:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2014, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/08/2014, 13:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DEPOSITAR HONORÁRIOS PERICIAIS

07/08/2014, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/07/2014, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/06/2014, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

26/05/2014, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABJU

26/05/2014, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2014, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2014, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

08/05/2014, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - 24/03/2014

25/03/2014, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/03/2014, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/03/2014, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2014, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/03/2014, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2014, 11:59

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2014, 18:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2014, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DEVOLUÇÃO DE AR, FLS: 368

20/02/2014, 15:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DEVOLUÇÃO DE AR, FLS: 368

20/02/2014, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2014, 15:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/02/2014, 14:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/02/2014, 14:17

OFICIO EXPEDIDO

03/02/2014, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/01/2014, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/11/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/10/2013, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2013, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2013, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/08/2013, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2013, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2013, 10:02

CARGA: RETIRADOS AGU

29/07/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/07/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/07/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/06/2013, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2013, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 15:02

CARGA: RETIRADOS PERITO

09/05/2013, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2013, 15:05

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITA: EDIR PINA DE BARROS

07/05/2013, 13:59

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO PERITO POR E-MAIL

06/05/2013, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/04/2013, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 81/2013

12/03/2013, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 81/2013

12/03/2013, 20:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/03/2013, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2013, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/01/2013, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/01/2013, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet. Estado de MT

10/01/2013, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2012, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/11/2012, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/11/2012, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2012, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet da união

08/11/2012, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2012, 16:38

CARGA: RETIRADOS AGU

24/09/2012, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/09/2012, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO FUNAI

20/09/2012, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2012, 16:44

CARGA: RETIRADOS PGF

13/07/2012, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/07/2012, 16:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 08.06.12

12/07/2012, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/05/2012, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/05/2012, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/05/2012, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2012, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2012, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2012, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/03/2012, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 542/12

19/03/2012, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

16/03/2012, 19:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2012, 19:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da união

16/03/2012, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/01/2012, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pet união

13/01/2012, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2011, 16:24

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS - 2 VOLUMES

07/11/2011, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PU - 5 DIAS

26/10/2011, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNAI

26/10/2011, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2011, 16:24

CARGA: RETIRADOS AGU

30/09/2011, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PF/FUNAI - 5 DIAS

29/09/2011, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET ESTADO MT, JUNT 20/9/11

29/09/2011, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET AGROPASTORIL, JUNT 15/9/11

29/09/2011, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/09/2011, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/09/2011, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/09/2011, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

25/08/2011, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2011, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA FUNAI - JUTNADA EM 17/08/2011

23/08/2011, 20:12

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - JUNTADOS EM 19 /08/2011

23/08/2011, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2011, 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2011, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/08/2011, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) DUAS PETS DO REU, JUNT 04/8/11

04/08/2011, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET DO REU (IGUAL À JUNT ANTERIORMENTE), JUNT 29/7/11

01/08/2011, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET DO REU, JUNT 28/7/11

01/08/2011, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/07/2011, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet. Estado de MT

25/07/2011, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/07/2011, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/07/2011, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/05/2011, 16:03

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

10/05/2011, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...REJEITO A PRELIMINAR...DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA...

10/05/2011, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2011, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RÉU JUNTADA EM 30/11

31/01/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/11/2010, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

04/11/2010, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/09/2010, 15:59

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - parte ré.

08/09/2010, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2010, 15:59

PROVA ESPECIFICADA - União juntada em 25/08/2010

08/09/2010, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2010, 13:47

CARGA: RETIRADOS AGU

09/08/2010, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/08/2010, 14:00

PROVA ESPECIFICADA - pela FUNAI juntada em 22/07/2010

06/08/2010, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2010, 12:18

CARGA: RETIRADOS AGU

21/06/2010, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/05/2010, 16:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MATO GROSSO

06/05/2010, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/03/2010, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 349/2010

25/02/2010, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/02/2010, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/01/2010, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

12/01/2010, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2009, 17:27

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-PU

16/11/2009, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2009, 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2009, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FUNAI - JUNTADADA 24.09.2009

12/11/2009, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2009, 17:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

10/09/2009, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/09/2009, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MDO NRS 1388-1387-1386.

03/09/2009, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2009, 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/08/2009, 13:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA AGROPASTORIL, JTDA EM 18/08/09

20/08/2009, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/08/2009, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/08/2009, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/08/2009, 13:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL

29/07/2009, 13:22

OFICIO EXPEDIDO

28/07/2009, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

27/07/2009, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/07/2009, 13:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

21/07/2009, 13:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/07/2009, 15:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

05/06/2009, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/06/2009, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2 PETIÇÕES (UNIÃO E FUNAI)

27/05/2009, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/05/2009, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/05/2009, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2009, 18:14

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU/PU

18/05/2009, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/05/2009, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2009, 16:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 125/2009, SEÇÃO JUDICIÁRIA PARANÁ

08/05/2009, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2009, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO ESTADO DE MATO GROSSO

04/05/2009, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2009, 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/04/2009, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/04/2009, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

26/03/2009, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/03/2009, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2009, 10:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/03/2009, 10:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/03/2009, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2009, 15:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/03/2009, 15:32

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

09/03/2009, 18:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/03/2009, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2009, 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/03/2009, 15:14

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

06/03/2009, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2009, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2009, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO DIA 19.02.2009

04/03/2009, 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2009, 14:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - INCRA

28/01/2009, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA

21/01/2009, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO DIA 19/11/2008

21/01/2009, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2008, 17:29

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO CINCO DIAS

10/11/2008, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2008, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2008, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2008, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2008, 15:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/10/2008, 15:12

INICIAL AUTUADA

20/10/2008, 15:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/10/2008, 16:53