Execução Fiscal 0000274-05.2011.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2011

Valor da Causa

R$ 161.147,73

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CATITU INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ADMILTON CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 07:38

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:38

Decorrido prazo de CATITU INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:31

Decorrido prazo de ADMILTON CARDOSO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2021, 08:57

Juntada de manifestação

09/03/2021, 13:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:48

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 12:48

Juntada de volume

04/03/2021, 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/03/2021, 12:09

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - APENSO AO PROCESSO N. 270-65.2011.4.01.3818

07/08/2014, 09:24

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

07/08/2014, 09:23

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 07:38

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:38

Decorrido prazo de CATITU INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:31

Decorrido prazo de ADMILTON CARDOSO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Nenhum documento disponível

15/03/2021, 08:57

Juntada de manifestação

09/03/2021, 13:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 12:48

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 12:48

Juntada de volume

04/03/2021, 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/03/2021, 12:09

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - APENSO AO PROCESSO N. 270-65.2011.4.01.3818

07/08/2014, 09:24

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

07/08/2014, 09:23

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

07/08/2014, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição protocolo nº.0003271

26/05/2014, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2014, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2014, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 08:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

09/04/2014, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2014, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 02/04/2014

09/04/2014, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2014, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0001998

25/03/2014, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2014, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2014, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2014, 09:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

17/02/2014, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2014, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0001089

17/02/2014, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2014, 15:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - 1º ARQUIVAMENTO EM 18/12/2013

24/01/2014, 12:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVADOS ATÉ 18/12/2013

29/01/2013, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 OFÍCIO - PROTOCOLO N. 00107

29/01/2013, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2013, 13:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVADOS ATÉ 18/12/2013.

19/12/2012, 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2012, 08:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2012, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROTOCOLO N. 02885

17/12/2012, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO (PROTOCOLO N. 09773)

17/12/2012, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO (PROTOCOLO N. 09773)

17/12/2012, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/12/2012, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2012, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2012, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2012, 11:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

12/11/2012, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DECISÃO FL. 100

12/11/2012, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 09 OFÍCIOS - PROTOCOLO N. 05679,05774,05837,05967,05967,06259,06262,06264,01330.

27/08/2012, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2012, 09:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) OF. 599/2012

29/06/2012, 12:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF. 603 / 2012.

28/06/2012, 09:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 600 E 601/2012.

27/06/2012, 13:28

OFICIO EXPEDIDO - 5 OFICÍOS - 599 A 603/2012 - REMETIDOS À SECAM NESTA MESMA DATA

11/06/2012, 10:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/04/2012, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO SOBRE INDISPONIBILIDADE DE BENS

26/04/2012, 11:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/04/2012, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0002275

22/03/2012, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

19/03/2012, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2012, 14:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

17/02/2012, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 14/02/2012

15/02/2012, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2012, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2012, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2012, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

12/01/2012, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 13:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2011, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 13:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/12/2011, 13:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/10/2011, 15:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/10/2011, 15:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/10/2011, 14:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/10/2011, 14:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/10/2011, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2011, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2011, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2011, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/09/2011, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2011, 13:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

24/08/2011, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2011, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2011, 08:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2011, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2011, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2011, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2011, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2011, 13:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/01/2011, 18:55

INICIAL AUTUADA

31/01/2011, 18:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/01/2011, 10:35