Execução Fiscal 0046749-16.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2014

Valor da Causa

R$ 32.619,40

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS ALBERTO DURAN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

04/02/2025, 08:59

Juntada de Certidão

30/01/2025, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 13:42

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:38

Juntada de manifestação

26/03/2024, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:30

Juntada de certidão

08/11/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:54

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:07

Todas as movimentações(104)

Juntada de petição intercorrente

04/02/2025, 08:59

Juntada de Certidão

30/01/2025, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2025, 13:42

Documentos

Despacho

•30/01/2025, 13:42

Ato ordinatório

•25/03/2024, 13:30

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:38

Juntada de manifestação

26/03/2024, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:30

Juntada de certidão

08/11/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 18:54

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2022, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:07

Conclusos para decisão

21/10/2022, 11:34

Juntada de certidão

03/05/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 08:24

Conclusos para despacho

08/04/2022, 17:30

Juntada de certidão

22/11/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 10:25

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 16:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DURAN em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:46

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 10:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/03/2021.

08/03/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 23:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046749-16.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DURAN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALBERTO DURAN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

05/03/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:15

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 13:15

Juntada de volume

04/03/2021, 13:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 15:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/12/2020, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - oficiar para conversao em renda

10/12/2020, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2020, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2020, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2020, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 03022020

31/01/2020, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2020, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2020, 10:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/01/2020, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/12/2019, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/12/2019, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/12/2019, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/12/2019, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CHAMA FEITO A ORDEM - TORNA SEM EFEITO DEC - CONSIDERANDO QUE O EXEC FOI CITADO

13/12/2019, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2019, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/03/2019, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

28/03/2019, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

26/03/2019, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/02/2019, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det. intimaçao por edital

21/02/2019, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2019, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2018, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2018, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2018, 00:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

05/04/2018, 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2018, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2018, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

27/03/2018, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - nomea DPU

27/03/2018, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 13:02

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESPOSTA JUNTADA E TRANSFERENCIA REALIZADA

26/03/2018, 19:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/02/2018, 19:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - caso inexitosa, determina susp port 396

19/02/2018, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2018, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2018, 16:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/01/2018, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/10/2017, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/09/2017, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/09/2017, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2017, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/06/2017, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/04/2017, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/04/2017, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2017, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2017, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2016, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2016, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2016, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirado em 18/07/2016

15/07/2016, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2016, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinou suspensao dos atos do procedimento com base na portaria 396 da pgfn

14/07/2016, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2016, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2016, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2016, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 11012016

08/01/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2016, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2016, 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2015, 17:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ENCAMINHADO A CEMAN DESDE 31/03/2015

06/04/2015, 18:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/04/2015, 18:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2015, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - admitiu inicial. citar

26/02/2015, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2015, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 16:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

09/01/2015, 15:38

INICIAL AUTUADA

09/01/2015, 15:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/12/2014, 17:26

Despacho

•21/10/2022, 18:07

Despacho

•19/04/2022, 08:24

Ato ordinatório

•12/11/2021, 16:37

Ato ordinatório

•04/03/2021, 13:18