Cumprimento de sentença 1000194-34.2018.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 272.316,64

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

RUBENS GARCIA JUNIOR

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

CPF·Representa: Autor

ELLEN JUHAS JORGE

OAB/SP 289714·CPF·Representa: Réu

JESSICA VALERIA FERREIRO

OAB/MT 12074·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

RUBENS GARCIA JUNIOR

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE ARIPUANA - MT

Reu

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/11/2021, 10:34

Juntada de Informação

08/11/2021, 10:33

Decorrido prazo de ELLEN JUHAS JORGE em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de JESSICA VALERIA FERREIRO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:22

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 12:22

Juntada de Informação

03/09/2021, 12:20

Juntada de contrarrazões

10/08/2021, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 19:41

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 09:38

Conclusos para despacho

03/05/2021, 17:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ - MT em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:29

Juntada de manifestação

30/03/2021, 14:26

Juntada de apelação

28/03/2021, 23:09

Decorrido prazo de RUBENS GARCIA JUNIOR em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:30

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/11/2021, 10:34

Juntada de Informação

08/11/2021, 10:33

Decorrido prazo de ELLEN JUHAS JORGE em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:22

Decorrido prazo de JESSICA VALERIA FERREIRO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:22

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 20:10

Despacho

•03/07/2025, 15:24

03/09/2021, 12:22

Juntada de Informação

03/09/2021, 12:20

Juntada de contrarrazões

10/08/2021, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 19:41

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 09:38

Conclusos para despacho

03/05/2021, 17:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ - MT em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:29

Juntada de manifestação

30/03/2021, 14:26

Juntada de apelação

28/03/2021, 23:09

Decorrido prazo de RUBENS GARCIA JUNIOR em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

08/03/2021, 04:31

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS GARCIA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - MT21282/O REU: MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ - MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogados do(a) REU: ELLEN JUHAS JORGE - SP289714, JESSICA VALERIA FERREIRO - MT12074/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. De conseguinte, mantenho hígidas as autuações referentes aos ITR’s 2013 e 2014 em face da parte autora. Quanto ao mais: - Excluo o Município de Aripuanã/MT do polo passivo, em razão da ilegitimidade passiva; Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inc. II do CPC;." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000194-34.2018.4.01.3606 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2021, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/03/2021, 13:26

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 13:23

Julgado improcedente o pedido

27/02/2021, 14:07

Conclusos para decisão

01/10/2020, 14:42

Decorrido prazo de RUBENS GARCIA JUNIOR em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 15:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ - MT em 18/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 22:46

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 13:51

Juntada de petição intercorrente

17/04/2020, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 13:15

Expedição de Publicação e-DJF1.

31/03/2020, 18:38

Expedição de Publicação e-DJF1.

31/03/2020, 18:38

Expedição de Publicação e-DJF1.

31/03/2020, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

31/03/2020, 18:38

Outras Decisões

12/03/2020, 11:20

Conclusos para decisão

17/02/2020, 11:27

Juntada de manifestação

12/02/2020, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

21/01/2020, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 12:00

Conclusos para julgamento

22/10/2019, 18:25

Decorrido prazo de ELLEN JUHAS JORGE em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 04:29

Juntada de manifestação

20/09/2019, 10:29

Decorrido prazo de RUBENS GARCIA JUNIOR em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 05:32

Juntada de manifestação

12/09/2019, 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2019, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 14:38

Conclusos para julgamento

30/07/2019, 14:17

Juntada de impugnação

25/07/2019, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2019, 16:54

Decorrido prazo de ELIMAR AZEVEDO SELVATICO em 11/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 07:37

Juntada de manifestação

29/05/2019, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2019, 11:40

Juntada de manifestação

15/05/2019, 17:10

Juntada de informação

07/05/2019, 20:35

Expedição de Publicação e-DJF1.

02/05/2019, 16:31

Expedição de Publicação e-DJF1.

02/05/2019, 16:31

Expedição de Publicação e-DJF1.

02/05/2019, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2019, 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2019, 14:51

Conclusos para decisão

03/04/2019, 13:55

Juntada de procuração/habilitação

28/03/2019, 09:45

Juntada de Informação.

11/03/2019, 15:10

Juntada de contestação

08/03/2019, 17:48

Juntada de manifestação

28/02/2019, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2019, 15:14

Juntada de Certidão.

26/02/2019, 13:22

Decorrido prazo de RUBENS GARCIA JUNIOR em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 13:43

Juntada de certidão

01/02/2019, 14:18

Decorrido prazo de RUBENS GARCIA JUNIOR em 31/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 05:34

Juntada de manifestação

24/01/2019, 16:26

Juntada de manifestação

24/01/2019, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

18/01/2019, 15:31

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 15:30

Expedição de Carta precatória.

14/01/2019, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2019, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2019, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2018, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 18:58

Conclusos para decisão

17/12/2018, 14:33

Juntada de Informação de Prevenção.

17/12/2018, 14:27

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

17/12/2018, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2018, 17:28

Distribuído por sorteio

14/12/2018, 17:28

Decisão

•30/04/2025, 16:32

Cumprimento de Sentença

•02/04/2025, 17:14

Ato ordinatório

•25/03/2025, 16:01

Acórdão

•19/12/2024, 13:59

Despacho

•07/06/2021, 09:38

Sentença Tipo A

•27/02/2021, 14:07

Decisão

•12/03/2020, 11:20

Despacho

•10/01/2020, 12:00

Despacho

•06/08/2019, 16:23

Decisão

•02/05/2019, 14:51

Ato ordinatório

•18/01/2019, 15:30

Despacho

•18/12/2018, 18:58